Despacho Normativo 444/94
Considerando que a licenciada Isabel Maria Simão Ferreira Bento Soares exerce em comissão de serviço o cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal, tendo requerido a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:
Determina-se o seguinte:
É criado no quadro dos serviços centrais da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, constante do anexo VIII, mapa I, à Portaria 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e da Justiça, 17 de Maio de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.
