Designa a mestre Eva Vaz Rodrigues da Nave técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Ciência.

Despacho 12846/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a mestre Eva Vaz Rodrigues da Nave. 2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decreto-lei, a designada desempenhará funções na área da inteligência artificial. 3 - Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do suprarreferido decreto-lei, a ora designada assegurará as suas funções em regime de tempo parcial, pelo que auferirá a remuneração mensal correspondente a 80 % da remuneração devida para os adjuntos. 4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do já referido diploma legal, a designada fica autorizada a exercer as atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei. 5 - Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 17 de junho de 2024. 6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo. 21 de junho de 2024. - A Secretária de Estado da Ciência, Ana Maria Severino de Almeida Paiva. Nota curricular Nome: Eva Vaz Rodrigues da Nave. Habilitações académicas: Mestrado (LL.M) em Direito Internacional Público, Universidade de Leiden; Pós-graduação em Direitos Humanos, IGC Coimbra; Licenciatura em Direito, Universidade Nova de Lisboa e LMU Munique. Experiência profissional e formação relevante: Desde 2021 até à presente data - Investigadora doutoranda Marie-Curie em regulação de inteligência artificial, plataformas, e discurso de ódio, no Centro de Direito e Tecnologia da Universidade de Leiden; Entre maio e junho de 2024 - Investigadora convidada, Universidade de Queensland; Entre março e abril de 2023 - Investigadora convidada, Universidade Estatal de Milão; Entre outubro de 2022 e janeiro de 2023 - Investigadora convidada, Netherlands Organization for Applied Scientific Research; Desde 2023 - Consultora jurídica, Amnistia Internacional, Holanda; Entre outubro e dezembro de 2023 - Jurista/assistente, Conselho Português para os Refugiados; Entre abril de 2018 e dezembro de 2020 - Consultora jurídica, Associate Programme and Coordination Officer, United Nations Mine Action Service, EUA; Entre março e julho de 2017 - Estágio, Departamento Político, United Nations Mine Action Service, EUA (03-07/2017); Entre outubro de 2016 e fevereiro de 2017 - Estágio Sakharov Prize, Comité para os Assuntos Constitucionais, DG Políticas Internas da União Europeia, Parlamento Europeu; Entre março e julho de 2016 - Investigadora, Comité Internacional da Cruz Vermelha; Entre março e agosto de 2015 - Jurista/assistente, Amnistia Internacional Portugal; Entre 2013 e 2015 - Jurista/assistente, Associação de Apoio à Vítima; Entre abril e maio de 2014 - Jurista/assistente, Gabinete para a Imigração da Câmara Municipal de Boston, EUA. 318270955

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):