Despacho 12844/2024
Ao abrigo das competências que me foram delegadas nos termos da alínea a) do n.º 5 do ponto ii do Despacho 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do Procedimento n.º 86/ANEPC/2024 - Aquisição de Licenças Geographic Information System - GIS (ArcGIS), e de acordo com os fundamentos constantes da informação n.º TE-OR/023/2024 de 17 de outubro de 2024 do Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil:
Subdelego no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), com possibilidade de subdelegação, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, as demais competências inerentes ao órgão apto para a decisão de contratar, nomeadamente para prolação da decisão de adjudicação, aprovação da minuta do contrato a celebrar e outorga e execução do mesmo relativos à aquisição de Licenças ArcGIS (Procedimento n.º 86/ANEPC/2024).
22 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Paulo Jorge Simões Ribeiro.
318266038
Despacho 12844/2024, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil
- Fonte: Diário da República n.º 210/2024, Série II de 2024-10-29
- Data: 2024-10-29
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do Procedimento n.º 86/ANEPC/2024 Aquisição de Licenças Geographic Information System GIS (ArcGIS).
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5947162.dre.pdf .
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