Subdelegação de poderes no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, no âmbito do procedimento de aquisição de serviços para a transformação digital da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, E. P. E.

Despacho 12831/2024



Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pelo n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2024, de 14 de outubro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na alínea b) do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 10.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, que aprovou o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, e com o disposto nos n.^os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro:

1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes, todos os poderes que, na qualidade de órgão competente para a decisão de contratar previsto no CCP e nos termos da referida resolução do Conselho de Ministros, me estão atribuídos para a prática de todos os ulteriores atos a realizar no âmbito do procedimento de aquisição de serviços necessários à execução do projeto de transformação digital da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes, desde aquela data.

22 de outubro de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

318265528

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.