Considerando que:
i) O Programa Equipamentos criado pelo Despacho 7187/2003, de 21 de março, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 11 de abril de 2003, destina-se à comparticipação de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de equipamentos urbanos de utilização coletiva, incluindo equipamentos religiosos;
ii) Este Programa está dividido em dois subprogramas, em função do orçamento da obra a comparticipar, destinando-se o Subprograma 2 a obras com orçamento igual ou inferior a 100 000 euros;
iii) Podem candidatar-se ao Programa Equipamentos instituições privadas de interesse público sem fins lucrativos, constituídas há mais de dois anos, instituições particulares de solidariedade social, desde que o equipamento a financiar se inclua no âmbito das suas finalidades estatutárias principais ou secundárias, freguesias e associações de freguesias de direito público;
iv) A dotação total disponível à data, para apoiar novos projetos no âmbito do Programa Equipamentos é de 74 168,14 euros, sendo a sua totalidade para o Subprograma 2;
v) A competência para a seleção de candidaturas é do membro do Governo com a tutela das autarquias locais, in casu, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território - Despacho 7194/2024, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126/2024.
Assim, seleciono as candidaturas ao Subprograma 2 - Equipamentos Associativos e Equipamentos Religiosos constantes do quadro em anexo, cuja celebração dos respetivos contratos fica condicionada à existência de fundos disponíveis.
Mais se determina que seja dado conhecimento do presente despacho:
a) Às respetivas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional para comunicarem às entidades beneficiárias a decisão de seleção;
b) À Direção-Geral das Autarquias Locais para proceder em conformidade com o aqui decidido, nomeadamente procedendo à elaboração dos contratos de financiamento;
c) Aos presidentes das respetivas câmaras municipais em cujo território se localizam as obras.
18 de outubro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dinis Venâncio Dias.
ANEXO
Subprograma | CCDR, I. P. | Município | Entidade | Descrição | Investimento | Investimento Elegível € | Comparticipação |
SP2 - Equipamento associativo | Centro | Montemor- -o-Velho | Atlético Clube Montemorense | Construção de bancada coberta e edifícios multiusos do Complexo Desportivo das Lages | 100 000,00 | 100 000,00 | 50 000,00 |
SP2 - Equipamento religioso | Alentejo | Portel | Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Portel | Beneficiação e reparação da Igreja Matriz de Portel | 42 000,00 | 42 000,00 | 21 000,00 |
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