Despacho 12778/2024
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 18/2018, de 14 de março, designo para, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos e em substituição, exercer todas as funções e competências inerentes ao cargo de Chefe da Casa Militar, incluindo as de natureza patrimonial, administrativa e financeira da competência do Conselho Administrativo da Presidência da República, o Tenente-coronel Anselmo Melo Dias, Assessor da Casa Militar da Presidência da República.
16 de outubro de 2024. - O Chefe da Casa Militar, Luís Carlos de Sousa Pereira, Vice-Almirante.
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Despacho 12778/2024, de 28 de Outubro
- Corpo emitente: Presidência da República - Casa Militar do Presidente da República
- Fonte: Diário da República n.º 209/2024, Série II de 2024-10-28
- Data: 2024-10-28
- Parte: A
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Designação do substituto do chefe da Casa Militar do Presidente da República nas suas ausências, faltas ou impedimentos.
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5945635.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
-
2018-03-14 -
Decreto-Lei
18/2018 -
Presidência do Conselho de Ministros
Introduz alterações no funcionamento das estruturas e serviços da Presidência da República
Aviso
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