Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Rute Manuel Dias Pinto, no cargo de direção intermédia de 2.º grau ― chefe da Divisão Comercial, Financeira e Aprovisionamentos.

Aviso (extrato) n.º 23789/2024/2



Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Rute Manuel Dias Pinto, no cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão Comercial, Financeira e Aprovisionamentos

Em cumprimento do disposto do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, publica-se a deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Montijo, de 09/10/2024, que procedeu à nomeação, em regime de substituição, da licenciada Rute Manuel Dias Pinto, no cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão Comercial, Financeira e Aprovisionamentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Montijo, com efeitos a 10 de outubro de 2024.

Considerando que:

a) O cargo de Chefe da Divisão Comercial, Financeira e Aprovisionamentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Montijo, foi recentemente criado por reorganização dos serviços, com a aprovação pela Assembleia Municipal de Montijo, em 22/07/2024, sob proposta da Câmara Municipal de Montijo, do novo Regulamento Orgânico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Montijo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30/08/2024;

b) Se torna necessário prover o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, previsto no atual Mapa de Pessoal dos SMAS, a fim do desenvolvimento dos serviços afetos a essa unidade orgânica e garantir a operacionalização das competências que lhe são inerentes;

c) Vai ser lançado o procedimento concursivo para o provimento do cargo em causa;

Torna-se público que, nos termos das disposições legais acima referidas e por cumprir os requisitos previstos no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 e do n.º 6 do artigo 15.º do Decreto-Lei 305/2009, foi nomeada, em regime de substituição, pelo período de 90 dias, ou até conclusão do procedimento tendente à designação de novo titular, no cargo de Chefe da Divisão Comercial, Financeira e Aprovisionamentos (cargo de direção intermédia de 2.º grau) a Técnica Superior, Rute Manuel Dias Pinto, tendo esta nomeação os seus efeitos a partir de 10 de outubro de 2024.

Nota Curricular

I - Dados de identificação:

Nome: Rute Manuel Dias Pinto

Data de nascimento: 06 de junho de 1978

II - Habilitações Académicas e formação complementar mais relevante:

2002 - Licenciatura em Economia pela Universidade Lusíada de Lisboa;

2003 - Formação Pedagógica inicial de Formadores, realizada na Associação para a Formação profissional e Desenvolvimento do Montijo;

2008 - S2.0 - Sensibilização Balanço final, Gestão da Qualidade em serviços Públicos, pela Tecnin; O Novo Regime de Contratação Pública - Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro, ministrado pelo Dr. Manuel Afonso Diniz; S1.10 - sensibilização e Informação para a Qualidade, Gestão de Qualidade em Serviços públicos, pela Tecnin;

2010 - Folha de cálculo - funcionalidades avançadas, pela BEE Consulting, L.^da; A nova diretiva dos Contratos Públicos. Desafios e Expetativas, ministrada pela EVA - Vortal;

2012 - Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso;

2015 - O Novo código do Procedimento Administrativo, pela ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais; Prevenção e deteção de Erros e Fraudes nas autarquias Locais, pela ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais; Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e Lei dos Compromissos e Pagamentos em atraso, pela Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, L.^da;

2015 - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, pela ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais; Workshop formação - SNC - AP, na AIRC;

2017 - Impacto do Orçamento de Estado para 2017 sobre a atividade financeira do Município e Breve Introdução ao Sistema de Normalização Contabilística consagrado pelo DL n.º 192/2015 de 11 de setembro, pela Quadros & Metas; Ação de apoio técnico ao reporte de informação das entidades gestora - Reporte de Contas, pela ERSAR, Entidade Reguladora dos Serviços de águas e resíduos; SNC - AP - Contabilidade Orçamental e Financeira - Casos Práticos, pela ATAM; A Revisão do Código dos Contratos Públicos, pela ATAM;

2018 - Aquisições de serviços na Lei de Orçamento de Estado para o ano de 2018 - Quais as alterações? pela Quadros & Metas-Consultores de Gestão e Formação, L.^da; Workshop formação - SNC - AP, pela AIRC - Associação de Informática da Região Centro; A Contratação Pública, ministrada pelo Dr. Luís Verde de Sousa; Reporte de Contas, ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de águas e Resíduos; Preparação dos Documentos Previsionais no âmbito do SNC - AP, pela Quadros & Metas Consultores de Gestão e formação, L.^da; Formação em SNC - AP, em regime de e learning, promovida pela Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamenta l(UNILEO) e pela Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em funções Públicas (INA); Sessão Transição Aplicacional do POCAL para o SNC - AP: Contabilidade, pela AIRC;

2018 - Sessão de Esclarecimento ERSAR - Reporte de Contas 2018, pela ERSAR; Preparação dos Documentos Previsionais no âmbito do SNC- AP”, pela Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, L.^da; Workshop: Transição POCAL - SNC - AP, pela AIRC;

2022 - Ativos não correntes - as normas de contabilidade pública NCP 3,5 e 8 do SNC - AP, pela Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, L.^da; A Prestação de Contas das Autarquias Locais - SNC - AP, pela Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, L.^da; Demonstrações orçamentais e de relato no âmbito da NCP 26, pela Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, L.^da; Curso de “Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), pela Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais - Fundação FEFAL; Lei 30/2021, de 21/05, que aprova medidas especiais e altera o CCP, ministrada pelo Dr. Luís Filipe Fonseca Verde de Sousa;

2022 - Novas alterações ao CCP - Decreto-Lei 78/2022 de 7 de novembro”, pela Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, L.^da; A Prestação de Contas das Autarquias locais em SNC - AP, pela Quadros & Metas - Consultores de Gestão e formação, L.^da

2024 - Como preparar os documentos de relato em SNC - AP, pela Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, L.^da; Impacto da Lei do Orçamento de Estado 2024 na esfera financeira dos Municípios e o RFALEI, pela Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, L.^da; Ciclo CCP - Formação Avançada em Contratação Pública, pela Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, L.^da; Aplicação Informática de Gestão - My Doc, pela AIRC - Associação de Informática da Região Centro; O fracionamento da despesa e a verificação do cumprimento do artigo 22.º do CCP, pela Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, L.^da

III - Experiência profissional mais relevante:

De 01/07/2003 a 31/03/2004 - Estágio Profissional, na Câmara Municipal de Montijo;

De 02/12/2004 a 01/03/2005 - Administrativo do Grupo I - Área C (Área Comercial), na Caixa Geral de Depósitos;

De 07/03/2005 a 31/07/2005 - Administrativo do Grupo I - Área C (Área Comercial), na Caixa Geral de Depósitos;

De 15/11/2006 a 31/12/2006 - Técnica Superior, na Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, da Câmara Municipal de Montijo;

De 14/02/2007 a 31/05/2015 - Técnica Superior, na Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial, da Câmara Municipal de Montijo;

De 01/06/2015 a 31/12/2018 - Técnica Superior, na Gestão Financeira e Aprovisionamentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo;

De 01/01/2019 até à presente data - Técnica Superior com Funções de Coordenação, na Gestão Financeira e aprovisionamentos, dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo.

9 de outubro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Maria Clara Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

• 2022-11-07 - Decreto-Lei 78/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento