Ingresso de vários militarizados na categoria de ajudante de maquinista, do Grupo 4 ― troço do Mar do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha.

Despacho 12710/2024



Por despacho de 11 de outubro de 2024, do Diretor de Pessoal, ingressam na categoria de Ajudante de Maquinista do Grupo 4 - Troço do Mar, do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha (QPMM), nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 8.º e n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril, na sequência dos concursos abertos no Diário da República, 2.ª série, para ingresso na categoria de Ajudante de Maquinista, do Grupo 4 - Troço do Mar do QPMM, os candidatos a seguir indicados:

André Filipe Gervásio Pedro

João Manuel Serra e Moura Gago da Silva

Ana Isabel de Barros Miguez

Leandro Miguel Selas Viegas

David da Silva Canário

Nuno Miguel Branco Dourado Cardoso

Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril, conjugado com o n.º 3 do artigo 49.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, estas nomeações são transitórias e converter-se-ão automaticamente em definitivas após 12 meses, se os referidos militarizados revelarem aptidão para o desempenho das suas funções e tiverem obtido aproveitamento no Curso de Formação de Ajudante de Maquinista.

Produzindo efeitos remuneratórios no dia da tomada de posse, ficando na primeira posição da estrutura remuneratória da categoria de Ajudante de Maquinista, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro e do artigo 18.º do Decreto-Lei 282/76, de 20 de abril.

Os militarizados ficam posicionados na lista de antiguidade na categoria de Ajudante de Maquinista do Quadro do Pessoal Militarizado da Marinha pela ordem indicada à esquerda do 340001315 João Manuel Gil Martins.

16 de outubro de 2024. - O Diretor de Pessoal, David Almeida Pereira, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

318247538

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-20 - Decreto-Lei 282/76 - Conselho da Revolução

  Determina que o quadro do pessoal dos Serviços de Polícia e de Transportes da Marinha (QPSPTM), criado pelo Decreto-Lei n.º 190/75 e constituído por pessoal militarizado, passe a designar-se quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM).

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.