Designação de titulares de cargos dirigentes na sequência da alteração da estrutura orgânica destes Serviços.

Aviso (extrato) n.º 23658/2024/2



Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra

Considerando que:

De acordo com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro de 2009, a Assembleia Municipal da Coimbra, em 23 de abril de 2024, aprovou, sob propostas da Câmara Municipal de Coimbra de 15 de abril de 2024 e do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC) de 10 de abril de 2024, uma alteração à estrutura orgânica destes Serviços Municipalizados, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 175 de 10 de setembro de 2024;.

A Câmara Municipal de Coimbra, por deliberação de 13 de maio de 2024, aprovou, sob proposta do Conselho de Administração dos SMTUC de 08 de maio de 2024, uma alteração à estrutura flexível, dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, os termos do disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009;

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à administração local por força do preceituado no artigo 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda;

De acordo com o estatuído no n.º 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição pode cessar, a qualquer momento, por decisão da entidade competente;

Decorrente da entrada em vigor, a 11 de setembro de 2024, do Regulamento de Organização dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, existe a necessidade de designar titulares para os cargos dirigentes por forma a assegurar o bom e regular funcionamento dos serviços municipais;

Em caso vacatura de lugar, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, conforme plasmado no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Assim, em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do mesmo diploma, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, tornam-se públicas as deliberações do Conselho de Administração de 18 de setembro de 2024, proferidas na sequência da reestruturação orgânica destes Serviços Municipalizados, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro:

1 - Ao abrigo da 2.ª parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à administração local por força do preceituado no artigo 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a manutenção da comissão de serviço do titular do cargo de Chefe de Divisão de Serviços de Produção, cargo de direção intermédia de 2.º grau, Óscar Carvalho Pinto Carneiro.

2 - A cessação do exercício dos respetivos cargos dos dirigentes designados em regime de substituição.

3 - A designação, em regime de substituição, dos seguintes cargos dirigentes, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à administração local por força do preceituado no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:

Óscar Carvalho Pinto Carneiro, como Chefe de Divisão Comercial e Clientes, cargo de direção intermédia de 2.º grau, de 11 de setembro a 30 de setembro de 2024;

Sandra Isabel Gonçalves Correia, como Chefe de Divisão de Serviços Financeiros e Chefe de Divisão de Recursos Humanos, cargos de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 11 de setembro de 2024;

Carlos Alexandre Fráguas Rodrigues Dinis, como Chefe de Divisão de Equipamentos e Manutenção, cargo de direção intermédia de 2.º grau, de 11 de setembro de 2024 a 30 de setembro de 2024;

Paulo Nuno Marques Nobre Machado, como Chefe de Divisão Comercial e Clientes, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos a 01 de outubro de 2024.

Notas Curriculares

Chefe de Divisão Comercial e Clientes

Óscar Carvalho Pinto Carneiro

Habilitações Académicas e Profissionais:

Bacharelato em Engenharia Eletrotécnica, em 1993, pelo Instituto Superior de Engenharia de Coimbra (ISEC).

Seminário de Alta Direção em Administração Local, em 2005.

Certificado de Capacidade Profissional para Transporte Rodoviário Nacional de Passageiros, em 2006.

Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica, pelo Instituto Superior de Engenharia de Coimbra (ISEC), em 2009.

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), em 2010.

Técnicas de Chefia e Liderança (Dirigentes), em 2011.

Operação de Simulador de Condução de Veículos Pesados de Transporte Coletivo de Passageiros, em 2011.

Formação Pedagógica de Formadores, em 2021.

Experiência profissional:

Professor Provisório do 12.º Grupo B, na Escola C+S de Taveiro, de 1991 a 1992.

Técnico Adjunto dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC), de 1992 a 1993.

Técnico Estagiário dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC), de 1993 a 1996.

Técnico dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC), de 1996 a 2003.

Chefe da Divisão de Serviços de Produção, dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC), de 2003 a 2024.

Chefe de Divisão Comercial e Clientes

Paulo Nuno Marques Nobre Machado

Habilitações Académicas e Profissionais:

Licenciatura em Informática de Gestão Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra.

Power BI Formação em análise de dados e visualização utilizando Power BI, integrando dashboards e relatórios interativos para apoiar a tomada de decisões.

Experiência profissional:

Técnico Superior - Divisão Administrativa e Financeira SMTUC, desde 2019;

Tesoureiro dos SMTUC, desde 1996;

Responsável pela Gestão e Monitorização de Bases de Dados SMTUC, desde 1999;

Responsável pela Preparação da Introdução do Euro SMTUC, 2001;

Coordenação de Arquivo Digital e Gestão de Dados Estatísticos SMTUC, desde 2004;

Elaboração de Caderno de Encargos e Aquisição de Sistemas de Bilhética SMTUC, 2007 e 2008;

Implementação de Sistemas de Venda e Carregamento de Bilhetes SMTUC, 2010-2011;

Inovações na Tesouraria e Gestão de Dados SMTUC, desde 2012;

Desenvolvimento de Novos Equipamentos de Venda SMTUC, 2017;

Responsável pelo Sistema de Bilhética;

Responsável pelo Sistema de Gestão da Qualidade.

Chefe de Divisão de Serviços Financeiros e Chefe de Divisão de Recursos Humanos

Sandra Isabel Gonçalves Correia

Formação Académica: Licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em 26 de julho de 1995.

Formação Profissional: Efetuou diversas formações nas áreas de Contratação Pública, Lei dos Compromissos, Gestão da Qualidade, Sistema de Controlo Interno na Administração Local, Pocal - Elaboração, Aprovação e Execução de Documentos Previsionais, e Prestação de Contas. Frequentou o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, com a classificação final de 15 valores.

Experiência profissional: Em 25 de março de 1996 iniciou funções nestes serviços, em regime de contrato de trabalho a termo certo, como técnica superior, no Setor de Contabilidade;

Em 31 de março de 1998 assinou o contrato administrativo de provimento como técnica superior estagiária - área de economia;

Em 17 de julho de 2000 tomou posse como técnica superior de 2.ª classe - área de economia;

Em 16 de setembro de 2002 tomou posse como técnica superior de 1.ª classe - área de economia;

Em 22 de março de 2006 tomou posse como chefe de Divisão de Serviços Financeiros, em regime de substituição;

Em 15 de novembro de 2012 não foi renovada a Comissão de Serviço, tendo ficado a assegurar as funções que desempenhava, em regime de gestão corrente;

Em 04 de abril de 2013 tomou posse como chefe de Divisão de Serviços Financeiros, em regime de substituição;

Em 04 de junho de 2014 tomou posse como chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em regime de substituição;

Em 31 de outubro de 2018 tomou posse como chefe de Divisão Administrativa e Financeira;

Em 29 de outubro de 2021 tomou posse como chefe de Divisão Administrativa e Financeira, em regime de substituição.

Chefe de Divisão de Equipamentos e Manutenção

Carlos Alexandre Fráguas Rodrigues Dinis

Formação Académica:

Licenciatura em Engenharia Mecânica pelo Instituto Superior de Engenharia de Coimbra.

Formação Profissional mais relevante:

O novo SIADAP - Sistema integrado de gestão e avaliação do Desempenho na Adm. Publica;

O novo Código dos Contratos Públicos - locação e aquisição de bens móveis e serviços;

Sistema de Gestão de Stocks;

Gerir o Tempo e Organizar o trabalho.

Experiência Profissional:

2004 - 2005 Estágio Profissional na Divisão de Viaturas e Máquinas da Câmara Municipal de Coimbra;

2005 até 2019 - Técnico Superior nas Oficinas da Câmara Municipal de Coimbra;

2019 a 2022 - Chefe do Gabinete de Gestão da Frota Municipal da Câmara Municipal de Coimbra.

2023 a 2024 - Chefe de Divisão de Equipamentos e Manutenção, em regime de substituição.

11 de outubro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, Jorge Miguel da Silva de Jesus.

318220118

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-06-07 - Decreto-Lei 104/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.