Alteração do registo do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança Administração da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.

Despacho 12604/2024 Sob proposta da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar; Em cumprimento do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 40.º-U do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março (RJGDES), na sua redação atual, e também do despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior, de 06 de setembro de 2024, faz-se saber, nos termos do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, a alteração do registo do Curso Técnico Superior Profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Administração, publicado no Diário da República pelo Despacho 5660/2020 de 01 de abril, alterado pelo Despacho 13083/2022 de 28 de outubro. Esta alteração foi registada na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/Cr 34.2/2020 a 06 de setembro de 2024. 2 de outubro de 2024. - O Comandante do IUM, Hermínio Teodoro Maio, Tenente-General. ANEXO 6 - Referencial de competências: 6.1 - Conhecimentos: a) Conhecimento abrangente de princípios de comando, liderança e gestão; b) Conhecimento abrangente dos graus de comando, controlo e coordenação; c) Conhecimento abrangente da deontologia do serviço policial e código de honra do militar da GNR; d) Conhecimento abrangente do conceito de ética, ética militar e moral; e) Conhecimento abrangente dos princípios gerais de comando; f) Conhecimento abrangente do regime disciplinar na GNR; g) Conhecimento fundamental do direito administrativo; h) Conhecimento abrangente de noções gerais de direito; i) Conhecimento especializado do serviço diário de subunidade elementar operacional; j) Conhecimento especializado de cerimonial militar; k) Conhecimento abrangente da natureza, atribuições, organização e cultura institucional da GNR; l) Conhecimento abrangente de continências e honras militares; m) Conhecimento abrangente da condição militar; n) Conhecimento fundamental de Política de Defesa Nacional; o) Conhecimento fundamental dos objetivos permanentes da Defesa Nacional; p) Conhecimento fundamental do planeamento, recrutamento, organização e gestão de recursos humanos; q) Conhecimento fundamental de métodos e tipos de treino físico e condição física; r) Conhecimento especializado em técnica de utilização de armas de letalidade reduzida e de armas de fogo em ação policial; s) Conhecimento abrangente em técnicas e táticas das forças de segurança; t) Conhecimento abrangente do armamento, munições e equipamento de tiro, bem como das normas em uso na GNR; u) Conhecimento especializado das medidas de polícia e medidas especiais de polícia; v) Conhecimento abrangente do uso da força em intervenção policial; w) Conhecimento abrangente de incidentes tático-policial e tático-policial de intervenção imediata; x) Conhecimento abrangente em operações das forças de segurança; y) Conhecimento especializado dos níveis de emprego operacional; z) Conhecimento abrangente e especializado da gestão do conflito interpessoal, interior e organizacional; aa) Conhecimento abrangente do modelo penta-dimensional da gestão do conflito Interpessoal; bb) Conhecimento abrangente do conflito funcional e disfuncional; cc) Conhecimento abrangente da segurança de instalações, pessoal e material; dd) Conhecimento abrangente e especializado dos procedimentos do atendimento ao cidadão, atendendo à idade, género e cultura; ee) Conhecimento abrangente de direitos fundamentais, igualdade de género e violência doméstica; ff) Conhecimento abrangente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; gg) Conhecimento fundamental de metodologias de formação; hh) Conhecimento abrangente e especializado de comunicação assertiva; ii) Conhecimento especializado do serviço do Comandante de Posto e Adjunto do Comandante de Posto; jj) Conhecimento abrangente do vocabulário específico da atuação policial e gestão em língua inglesa; kk) Conhecimento abrangente de finanças públicas; ll) Conhecimento especializado das estruturas financeiras do Estado; mm) Conhecimento abrangente das fases do orçamento de Estado; nn) Conhecimento abrangente do relato orçamental e financeiro; oo) Conhecimento abrangente da contabilidade orçamental e financeira; pp) Conhecimento especializado em cativos e descativos; qq) Conhecimento abrangente de execução do orçamento da despesa; rr) Conhecimento especializado em operações de tesouraria; ss) Conhecimento abrangente da tipologia de custos e gastos; tt) Conhecimento abrangente do ciclo contabilístico, de exploração, de investimento e de financiamento; uu) Conhecimento abrangente das práticas contemporâneas de contabilidade de gestão; vv) Conhecimento abrangente das fases de tramitação genérica de um procedimento de contratação pública; ww) Conhecimento abrangente do direito penal e processual penal; xx) Conhecimento especializado no ciclo anual da gestão logística; yy) Conhecimento abrangente do Sistema de Normalização Contabilístico em vigor na Administração Pública; zz) Conhecimento especializado em mapas orçamentais; aaa) Conhecimento abrangente de métodos e técnicas de contabilidade financeira; bbb) Conhecimento abrangente dos Sistemas de Informação para a Gestão; ccc) Conhecimento abrangente do regime dos contratos públicos; ddd) Conhecimento especializado da gestão operacional de recursos financeiros; eee) Conhecimento especializado da gestão operacional de recursos logísticos; fff) Conhecimento especializado da gestão operacional de recursos humanos; ggg) Conhecimento especializado do sistema remuneratório da GNR; hhh) Conhecimento especializado dos sistemas administrativos; iii) Conhecimento especializado da organização Administrativa do Estado; jjj) Conhecimento abrangente da atividade financeira do Estado; kkk) Conhecimento abrangente do serviço das secções de recursos humanos, logísticos e financeiros; lll) Conhecimento abrangente de prestação de contas na Administração Pública; mmm) Conhecimento abrangente dos instrumentos de gestão provisionais e de prestação de contas; nnn) Conhecimento especializado da despesa e receita pública; ooo) Conhecimento abrangente da legislação das armas, munições e tiro desportivo; ppp) Conhecimento fundamental dos objetivos de Segurança Interna e responsabilidades de Autoridade de Polícia; qqq) Conhecimento abrangente de sistemas de apoio à atividade administrativa; rrr) Conhecimento abrangentes de metodologias de Investigação, Inovação e Desenvolvimento. 6.2 - Aptidões a) Gerir os recursos humanos, financeiros e logísticos de uma subunidade elementar operacional; b) Elaborar processos de natureza não sancionatória; c) Elaborar expediente de natureza processual penal; d) Participar crimes estritamente militares; e) Participar em cerimónias militares; f) Planear e ministrar instrução ao efetivo de subunidade elementar operacional; g) Ministrar formação num Estabelecimento de Ensino Militar; h) Organizar e supervisionar o serviço interno de uma subunidade elementar operacional; i) Gerir conflitos interpessoais; j) Utilizar armas de fogo, respeitando as regras de segurança em situações operacionais, de treino e de manutenção, respeitando à vida e integridade física de todas as pessoas; k) Controlar a disciplina do efetivo de uma subunidade elementar; l) Implementar correções no desempenho do serviço; m) Supervisionar o atendimento ao cidadão, garantindo que o mesmo decorre atendendo à idade, género e cultura; n) Controlar o cumprimento das normas em vigor relativas à elaboração de documentos; o) Elaborar requisições e processar despesas que envolvam encargos financeiros para a Unidade; p) Conferir o Saldo em Cofre; q) Registar e controlar as reposições abatidas nos pagamentos e as reposições não abatidas nos pagamentos; r) Controlar diariamente os depósitos efetuados pelos Postos Territoriais e outras Subunidades; s) Emitir informações de cabimento orçamental; t) Distribuir o Orçamento de Estado por atividades e por rubricas; u) Registar despesa no GERFIP; v) Aplicar técnicas de organização de documentos relativos à realização de despesas, de acordo com as regras orçamentais; w) Elaborar balancetes mensais; x) Controlar da execução orçamental; y) Proceder ao registo contabilístico do cabimento dos compromissos assumidos; z) Aplicar a Lei dos compromissos e pagamentos em atraso; aa) Verificar a conformidade legal e cabimentação orçamental das requisições; bb) Controlar os ficheiros de fornecedores e de clientes; cc) Solicitar, por amostragem, documentos aos fornecedores, relativos à situação de não dívida à Direção-Geral de Contribuições e Impostos e Segurança Social; dd) Verificar a elaboração de expediente relativo à movimentação de artigos e materiais; ee) Elaborar os inventários dos armazéns à responsabilidade da Unidade; ff) Atualizar os dados relativos a viaturas; gg) Controlar os cartões de combustível, senhas e cartões Via Verde; hh) Verificar a despesa das faturas de combustíveis; ii) Controlar as requisições e títulos de transporte e verificar a sua faturação; jj) Elaborar os planos de necessidades da Unidade no âmbito logístico; kk) Controlar a publicação em Ordem de Serviço de todos os aumentos, distribuição, transferências e abates dos materiais em carga; ll) Conferir as existências físicas de artigos e materiais com os respetivos registos; mm) Supervisionar o cumprimento das determinações da subunidade; nn) Verificar se o imobilizado está totalmente inventariado e etiquetado; oo) Verificar os pedidos de materiais submetidos pelas subunidades; pp) Providenciar pela correta utilização, conservação, manutenção e segurança dos equipamentos e restante material em carga e em depósito; qq) Controlar o cumprimento da legislação relacionada com o arquivo de documentos; rr) Validar as faturas relativas aos contratos elaborados; ss) Aplicar técnicas de organização e manutenção do arquivo geral dos processos e documentos de aquisições e contratos de bens e serviços; tt) Verificar e confirmar o processo mensal de vencimentos; uu) Confirmar dados/registos relativos a licenças, baixas e convalescenças; vv) Criar contas correntes e manutenção; ww) Aplicar o regime jurídico das prestações familiares; xx) Utilizar as ferramentas básicas e acessórias para o desenvolvimento de trabalhos de investigação. 6.3 - Atitudes: a) Demonstrar autonomia para estabelecer procedimentos, prioridades, indicadores, condições e os recursos necessários à execução das tarefas e missões de forma clara e realista; b) Demonstrar capacidade para avaliar a validade, a pertinência, aplicabilidade e a relevância da informação/conhecimento e das fontes de informação/conhecimento; c) Demonstrar capacidade para planear a sua atividade e a dos seus subordinados, antecipando as tarefas a realizar, a sua sequência, bem como os recursos necessários à sua execução; d) Demonstrar capacidade para analisar as situações-problema e selecionar a alternativa mais viável e segura; e) Demonstrar capacidade para se expressar oralmente com clareza, objetividade e de forma adequada ao perfil dos ouvintes; f) Demonstrar capacidade para controlar a ansiedade, evidenciando presença de espírito, transmitindo calma e serenidade; g) Demonstrar interesse, prontidão e dedicação pelo serviço, renunciando aos seus interesses pessoais, quando necessário; h) Cumprir e fazer cumprir, de forma natural e espontânea, as leis, normas e regulamentos em vigor; i) Inteirar-se das dificuldades das missões ou tarefas do grupo procurando soluções; j) Demonstrar confiança e firmeza na realização das suas tarefas mesmo perante situações de adversidade; k) Desenvolver um sentido de missão no grupo promovendo um ambiente de confiança, respeito e inspirar e motivar o grupo na persecução dos objetivos; l) Demonstrar capacidade de adaptação à evolução dos procedimentos e das tecnologias; m) Demonstrar espírito crítico e capacidade de análise orientada para identificação e resolução expedita de problemas e para a procura de soluções mais eficientes e inovadoras. 10 - Estrutura curricular: 11 - Plano de estudos: Na coluna (2) indica-se a área de educação e formação de acordo com a Portaria 256/2005, de 16 de março. Na coluna (3) indica-se a componente de formação de acordo com o constante no artigo 40.º-J do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro. Na coluna (6) indicam-se as horas de contacto, de acordo com a definição constante do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (7) indicam-se as horas de aplicação de acordo com o disposto no artigo 40.º-N do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro. Na coluna (8) indicam-se as outras horas de trabalho de acordo com o constante no artigo 5.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (8.1) indica-se o número de horas dedicadas ao estágio. Na coluna (9) indicam-se as horas de trabalho totais de acordo com o constante no artigo 5.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (10) indicam-se os créditos segundo o European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), fixados de acordo com o disposto no Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho. 318237915

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-29 - Decreto-Lei 316/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior.

• 2005-02-22 - Decreto-Lei 42/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.

• 2005-03-15 - Decreto-Lei 67/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado «Erasmus Mundus» e a sua titulação.

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2008-06-25 - Decreto-Lei 107/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)

• 2016-09-13 - Decreto-Lei 63/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho