Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de cinco postos de trabalho da carreira especial de fiscalização, categoria de fiscal, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso 23412/2024/2



Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de cinco postos de trabalho, da carreira especial de Fiscalização e categoria de Fiscal, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Castelo Branco, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Para efeitos do disposto no artigo 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e na alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e no site do Município em Procedimentos Concursais, na sequência da deliberação da Câmara Municipal, de nove de outubro de 2024, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento de cinco postos de trabalho, da carreira especial de Fiscalização e categoria de Fiscal, a afetar à Divisão de Urbanismo e Obras Particulares, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Castelo Branco, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza os Procedimentos Concursais: Câmara Municipal de Castelo Branco.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Caracterização dos postos de trabalho: A caracterização dos postos de trabalho corresponde ao conteúdo funcional constante do artigo 8.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, compreendendo as seguintes atividades: acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas; elaboração de autos de notícia, de contraordenação ou transgressão por infração das normas legais e regulamentares.

A presente caracterização do posto de trabalho não prejudica a atribuição de funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

4 - Posição remuneratória: após o termo do procedimento concursal a Câmara Municipal de Castelo Branco negociará com o trabalhador recrutado a fim de determinar o seu posicionamento remuneratório, conforme o disposto nos artigos 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei 35/2014, de 20 de Junho) e no artigo 5.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, sendo a posição remuneratória de referência a 1.ª posição da categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização, com o nível remuneratório 7, a que corresponde o montante pecuniário de 922,47€, de acordo com o anexo I daquele Decreto-Lei 114/2019, conjugado com o anexo da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizado pelo Decreto-Lei 108/2023, de 22 de novembro.

5 - Nível habilitacional: - 12.º ano de Escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional, por formação ou experiência profissional.

5.1 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas no estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras, previsto pela legislação portuguesa aplicável.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

7 - A indicação dos requisitos, da caracterização do posto de trabalho, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, constam da oferta publicada integralmente na bolsa de emprego público, em (www.bep.gov.pt) e no sítio da Internet do Município de Castelo Branco (www.cm-castelobranco.pt).

14 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Leopoldo Martins Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas

• 2023-11-22 - Decreto-Lei 108/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):