Alteração do registo do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança ― Armas da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.

Despacho 12527/2024 Sob proposta da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar; Em cumprimento do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 40.º-U do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março (RJGDES), na sua redação atual, e também do despacho do Diretor-Geral do Ensino Superior, de 06 de setembro de 2024, faz-se saber, nos termos do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, a alteração do registo do Curso Técnico Superior Profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Armas, publicado no Diário da República pelo Despacho 4839/2020 de 20 de março, alterado pelo Despacho 13084/2022 de 28 de outubro. Esta alteração foi registada na Direção-Geral do Ensino Superior com o número R/Cr 16.2/2020 a 6 de setembro de 2024. 2 de outubro de 2024. - O Comandante do IUM, Hermínio Teodoro Maio, Tenente-General. ANEXO 6 - Referencial de competências: 6.1 - Conhecimentos: a) Conhecimento abrangente de princípios de comando, liderança e gestão; b) Conhecimento abrangente dos graus de comando, controlo e coordenação; c) Conhecimento abrangente da deontologia do serviço policial e código de honra do militar da GNR; d) Conhecimento abrangente do conceito de ética, ética militar e moral; e) Conhecimento abrangente dos princípios gerais de comando; f) Conhecimento abrangente do regime disciplinar na GNR; g) Conhecimento fundamental do direito administrativo; h) Conhecimento abrangente de noções gerais de direito; i) Conhecimento especializado do serviço diário de subunidade elementar operacional; j) Conhecimento especializado de cerimonial militar; k) Conhecimento abrangente da natureza, atribuições, organização e cultura institucional da GNR; l) Conhecimento abrangente de continências e honras militares; m) Conhecimento abrangente da condição militar; n) Conhecimento fundamental de Política de Defesa Nacional; o) Conhecimento fundamental dos objetivos permanentes da Defesa Nacional; p) Conhecimento fundamental do planeamento, recrutamento, organização e gestão de recursos humanos; q) Conhecimento fundamental de métodos e tipos de treino físico e condição física; r) Conhecimento especializado em técnica de utilização de armas de letalidade reduzida e de armas de fogo em ação policial; s) Conhecimento abrangente em técnicas e táticas das forças de segurança; t) Conhecimento abrangente do armamento, munições e equipamento de tiro, bem como das normas em uso na GNR; u) Conhecimento especializado das medidas de polícia e medidas especiais de polícia; v) Conhecimento abrangente do uso da força em intervenção policial; w) Conhecimento abrangente de incidentes tático-policial e tático-policial de intervenção imediata; x) Conhecimento abrangente em operações das forças de segurança; y) Conhecimento especializado dos níveis de emprego operacional; z) Conhecimento abrangente e especializado da gestão do conflito interpessoal, interior e organizacional; aa) Conhecimento abrangente do modelo penta-dimensional da gestão do conflito interpessoal; bb) Conhecimento abrangente do conflito funcional e disfuncional; cc) Conhecimento abrangente da segurança de instalações, pessoal e material; dd) Conhecimento abrangente e especializado dos procedimentos do atendimento ao cidadão, atendendo à idade, género e cultura; ee) Conhecimento abrangente de direitos fundamentais, igualdade de género e violência doméstica; ff) Conhecimento abrangente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos; gg) Conhecimento fundamental de metodologias de formação; hh) Conhecimento abrangente e especializado de comunicação assertiva; ii) Conhecimento especializado do serviço do Comandante de Posto e Adjunto do Comandante de Posto; jj) Conhecimento abrangente do vocabulário específico da atuação policial em língua inglesa; kk) Conhecimento fundamental dos instrumentos de gestão provisionais e de prestação de contas; ll) Conhecimento fundamental dos objetivos de Segurança Interna e responsabilidades de Autoridade de Polícia; mm) Conhecimento fundamental do ciclo de planeamento e ciclo de gestão na GNR; nn) Conhecimento fundamental do regime financeiro dos Serviços e Organismos da Administração Pública; oo) Conhecimento fundamental do modelo funcional de compras; pp) Conhecimento fundamental das abreviaturas militares e sinais convencionais militares; qq) Conhecimento fundamental das normas tributárias e aduaneiras; rr) Conhecimento abrangente da legislação das armas, munições e tiro desportivo; ss) Conhecimento fundamental do subsistema de saúde e ação social complementar; tt) Conhecimento abrangente do ciclo da despesa e da receita; uu) Conhecimento fundamental do ciclo anual da gestão logística; vv) Conhecimento abrangente de investigação criminal; ww) Conhecimento abrangente das normas do regime geral das contraordenações; xx) Conhecimento abrangente de sistemas de apoio à atividade operacional; yy) Conhecimento abrangente da reação a ameaça de bomba, presença de objetos suspeitos ou explosivos e detonação de engenhos explosivos; zz) Conhecimento abrangente de planeamento operacional; aaa) Conhecimento abrangente de técnicas de condução defensiva e condução em marcha de urgência; bbb) Conhecimento abrangente do direito penal e processual penal; ccc) Conhecimento especializado das medidas cautelares e medidas de polícia; ddd) Conhecimento abrangente dos procedimentos de elaboração e gestão do inquérito; eee) Conhecimento especializado da legislação policial; fff) Conhecimento abrangente da legislação e segurança rodoviária; ggg) Conhecimento abrangente em noções de produção das informações; hhh) Conhecimento abrangente na proteção da natureza e ambiente; iii) Conhecimento fundamental em criminologia; jjj) Conhecimento abrangente do comportamento desviante; kkk) Conhecimento fundamental de terrorismo e violência política; lll) Conhecimento abrangente de metodologias de Investigação, Inovação e Desenvolvimento. 6.2 - Aptidões: a) Gerir os recursos humanos, financeiros e logísticos de uma subunidade elementar operacional; b) Elaborar processos de natureza não sancionatória; c) Elaborar expediente de natureza processual penal; d) Participar crimes estritamente militares; e) Participar em cerimónias militares; f) Planear e ministrar instrução ao efetivo de subunidade elementar operacional; g) Ministrar formação num Estabelecimento de Ensino Militar; h) Organizar e dirigir a prática de atos processuais do efetivo de uma subunidade elementar operacional; i) Gerir conflitos interpessoais; j) Utilizar armas de fogo, respeitando as regras de segurança em situações operacionais, de treino e de manutenção, respeitando a vida e integridade física de todas as pessoas; k) Dirigir a atividade policial de uma subunidade elementar operacional; l) Implementar correções no desempenho do serviço; m) Supervisionar o atendimento ao cidadão, garantindo que o mesmo decorre atendendo à idade, género e cultura; n) Controlar o cumprimento das normas em vigor relativas à elaboração de documentos; o) Comandar uma Força numa cerimónia militar; p) Elaborar escalas de serviço; q) Supervisionar a fiscalização de atividades sujeitas a licenciamento; r) Selecionar os meios a utilizar numa operação policial ou militar; s) Supervisionar o controlo da entrada, permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros; t) Organizar e dirigir a promoção da segurança rodoviária; u) Controlar a utilização e manutenção e estado de conservação dos equipamentos atribuídos à subunidade elementar operacional; v) Supervisionar o reporte e o registo de informações em sistemas de apoio à atividade operacional; w) Padronizar as tarefas do efetivo de uma subunidade elementar operacional; x) Elaborar o Plano de Defesa do Quartel; y) Planear e dirigir operações policiais; z) Supervisionar a recolha e análise dos meios de prova; aa) Aplicar medidas cautelares de polícia; bb) Organizar e supervisionar o serviço interno de uma subunidade elementar operacional; cc) Organizar e dirigir a fiscalização de atividades do âmbito da proteção da natureza e ambiente; dd) Supervisionar a condução de portador de anomalia psíquica para avaliação clínico-psiquiátrica; ee) Supervisionar a transladações de restos mortais; ff) Reconhecer comportamentos suspeitos suscetíveis de se enquadrarem nos atos preparatórios de atividades ilícitas e de génese terrorista; gg) Supervisionar e aplicar técnicas e táticas das forças de segurança; hh) Identificar condutas que tipifiquem ilícitos contraordenacionais e penais; ii) Organizar e dirigir a fiscalização de condutores e veículos; jj) Identificar e reportar condutas no âmbito da proteção de crianças e jovens em perigo; kk) Supervisionar a remoção de cadáveres decorrentes de morte violenta e de outras situações de morte de causa ignorada; ll) Utilizar as ferramentas básicas e acessórias para o desenvolvimento de trabalhos de investigação. 6.3 - Atitudes: a) Demonstrar autonomia para estabelecer procedimentos, prioridades, indicadores, condições e os recursos necessários à execução das tarefas e missões de forma clara e realista; b) Demonstrar capacidade para avaliar a validade, a pertinência, aplicabilidade e a relevância da informação/conhecimento e das fontes de informação/conhecimento; c) Demonstrar capacidade para planear a sua atividade e a dos seus subordinados, antecipando as tarefas a realizar, a sua sequência, bem como os recursos necessários à sua execução; d) Demonstrar capacidade para analisar as situações-problema e selecionar a alternativa mais viável e segura; e) Demonstrar capacidade para se expressar oralmente com clareza, objetividade e de forma adequada ao perfil dos ouvintes; f) Demonstrar capacidade para controlar a ansiedade, evidenciando presença de espírito, transmitindo calma e serenidade; g) Desenvolver um sentido de missão no grupo, promovendo um ambiente de confiança, respeito e inspirar e motivar o grupo na prossecução dos objetivos; h) Demonstrar interesse, prontidão e dedicação pelo serviço, renunciando aos seus interesses pessoais, quando necessário; i) Cumprir e fazer cumprir, de forma natural e espontânea, as leis, normas e regulamentos em vigor; j) Demonstrar confiança e firmeza na realização das suas tarefas mesmo perante situações de adversidade; k) Inteirar-se das dificuldades das missões ou tarefas do grupo procurando soluções; l) Demonstrar capacidade de adaptação à evolução dos procedimentos e das tecnologias; m) Demonstrar espírito crítico e capacidade de análise orientada para identificação e resolução expedita de problemas e para a procura de soluções mais eficientes e inovadoras. 10 - Estrutura curricular: 11 - Plano de estudos: Na coluna (2) indica-se a área de educação e formação de acordo com a Portaria 256/2005, de 16 de março. Na coluna (3) indica-se a componente de formação de acordo com o constante no artigo 40.º-J do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro. Na coluna (6) indicam-se as horas de contacto, de acordo com a definição constante do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (7) indicam-se as horas de aplicação de acordo com o disposto no artigo 40.º-N do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro. Na coluna (8) indicam-se as outras horas de trabalho de acordo com o constante no artigo 5.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (8.1) indica-se o número de horas dedicadas ao estágio. Na coluna (9) indicam-se as horas de trabalho totais de acordo com o constante no artigo 5.º do Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho. Na coluna (10) indicam-se os créditos segundo o European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), fixados de acordo com o disposto no Decreto-Lei 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de junho. 318237867

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-29 - Decreto-Lei 316/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior.

• 2005-02-22 - Decreto-Lei 42/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior.

• 2005-03-15 - Decreto-Lei 67/2005 - Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior

  Regula o reconhecimento pelo Estado Português dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão com êxito de um curso de mestrado «Erasmus Mundus» e a sua titulação.

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2008-06-25 - Decreto-Lei 107/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)

• 2016-09-13 - Decreto-Lei 63/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho