Sumário: Regista a criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Armas, da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.
Instruído e apreciado, nos termos do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, o pedido de registo da criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Armas, a ministrar pela Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar;
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, conjugado com o disposto na alínea g) do n.º 2 do Despacho 7240/2016, de 2 de junho:
Determino:
É registada, nos termos do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Tecnologias Militares de Segurança - Armas da Unidade Politécnica Militar do Instituto Universitário Militar.
20 de março de 2020. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.
ANEXO
1 - Instituição de ensino superior:
Instituto Universitário Militar - Unidade Politécnica Militar.
2 - Curso técnico superior profissional:
T478 - Tecnologias Militares de Segurança - Armas.
3 - Número de registo:
R/Cr 16/2020.
4 - Área de educação e formação:
861 - Proteção de pessoas e bens.
5 - Perfil profissional:
5.1 - Descrição geral:
Desempenhar funções de comando e chefia técnica de subunidades elementares operacionais, no âmbito dos sistemas nacionais de segurança e proteção, assegurando a legalidade democrática, a segurança interna e os direitos dos cidadãos, bem como colaborar na execução da política de defesa nacional, nos termos da Constituição e da Lei.
5.2 - Atividades principais:
a) Comandar o efetivo de uma subunidade elementar operacional;
b) Gerir os recursos internos de uma subunidade elementar operacional;
c) Promover os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
d) Organizar e dirigir a fiscalização de polícia geral e aduaneira;
e) Implementar medidas de segurança rodoviária;
f) Supervisionar e controlar a investigação de crimes;
g) Organizar e dirigir a segurança estática e móvel de pessoas e bens;
h) Organizar e ministrar formação e tutoria;
i) Efetuar o serviço interno de uma Unidade e ou Estabelecimento e ou Órgão.
6 - Referencial de competências:
6.1 - Conhecimentos:
a) Conhecimento abrangente do vocabulário específico da atuação policial em língua inglesa;
b) Conhecimento abrangente de princípios de comando, liderança e gestão;
c) Conhecimento abrangente e especializado de comunicação assertiva;
d) Conhecimento abrangente e especializado da gestão do conflito interpessoal, interior e organizacional;
e) Conhecimento abrangente do modelo penta-dimensional da gestão do conflito interpessoal;
f) Conhecimento abrangente do conflito funcional e disfuncional;
g) Conhecimento abrangente e especializado dos procedimentos do atendimento ao cidadão, atendendo à idade, género e cultura;
h) Conhecimento abrangente do regime disciplinar na GNR;
i) Conhecimento abrangente da condição militar;
j) Conhecimento abrangente de noções gerais de direito;
k) Conhecimento abrangente da legislação das armas, munições e tiro desportivo;
l) Conhecimento abrangente do armamento, munições e equipamento de tiro, bem como das normas em uso na GNR;
m) Conhecimento especializado de cerimonial militar;
n) Conhecimento abrangente dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos;
o) Conhecimento especializado das medidas de polícia e medidas especiais de polícia;
p) Conhecimento abrangente dos princípios gerais de comando;
q) Conhecimento especializado do serviço diário de subunidade elementar operacional;
r) Conhecimento abrangente da deontologia do serviço policial e código de honra do militar da GNR;
s) Conhecimento abrangente de direitos fundamentais, igualdade de género e violência doméstica;
t) Conhecimento fundamental do direito administrativo;
u) Conhecimento fundamental de métodos e tipos de treino físico e condição física;
v) Conhecimento fundamental de Política de Defesa Nacional;
w) Conhecimento fundamental dos objetivos permanentes da Defesa Nacional;
x) Conhecimento fundamental dos objetivos de Segurança Interna e responsabilidades de Autoridade de Polícia;
y) Conhecimento abrangente da natureza, atribuições, organização e cultura institucional da GNR;
z) Conhecimento abrangente de continências e honras militares;
aa) Conhecimento abrangente do conceito de ética, ética militar e moral;
ab) Conhecimento fundamental do ciclo de planeamento e ciclo de gestão na GNR;
ac) Conhecimento fundamental dos instrumentos de gestão provisionais e de prestação de contas;
ad) Conhecimento fundamental do regime financeiro dos Serviços e Organismos da Administração Pública;
ae) Conhecimento fundamental do modelo funcional de compras;
af) Conhecimento fundamental das abreviaturas militares e sinais convencionais militares;
ag) Conhecimento fundamental das normas tributárias e aduaneiras;
ah) Conhecimento fundamental do planeamento, recrutamento, organização e gestão de recursos humanos;
ai) Conhecimento fundamental do subsistema de saúde e ação social complementar;
aj) Conhecimento abrangente do ciclo da despesa e da receita;
ak) Conhecimento fundamental do ciclo anual da gestão logística;
al) Conhecimento abrangente dos graus de comando, controlo e coordenação;
am) Conhecimento abrangente da segurança de instalações, pessoal e material;
an) Conhecimento abrangente de investigação criminal;
ao) Conhecimento abrangente das normas do regime geral das contraordenações;
ap) Conhecimento especializado do serviço do Comandante de Posto e Adjunto do Comandante de Posto;
aq) Conhecimento abrangente de sistemas de apoio à atividade operacional;
ar) Conhecimento abrangente da reação a ameaça de bomba, presença de objetos suspeitos ou explosivos e detonação de engenhos explosivos;
as) Conhecimento abrangente de planeamento operacional;
at) Conhecimento especializado dos níveis de emprego operacional;
au) Conhecimento abrangente do uso da força em intervenção policial;
av) Conhecimento abrangente de técnicas de condução defensiva e condução em marcha de urgência;
aw) Conhecimento abrangente de incidentes tático-policial e tático-policial de intervenção imediata;
ax) Conhecimento abrangente em técnicas e táticas das forças de segurança;
ay) Conhecimento abrangente em operações das forças de segurança;
az) Conhecimento abrangente do direito penal e processual penal;
ba) Conhecimento especializado das medidas cautelares e medidas de polícia;
bb) Conhecimento abrangente dos procedimentos de elaboração e gestão do inquérito;
bc) Conhecimento especializado da legislação policial;
be) Conhecimento abrangente da legislação e segurança rodoviária;
bf) Conhecimento especializado em técnica de utilização de armas de letalidade reduzida e de armas de fogo em ação policial;
bg) Conhecimento abrangente em noções de produção das informações;
bh) Conhecimento abrangente na proteção da natureza e ambiente;
bi) Conhecimento fundamental em criminologia;
bj) Conhecimento abrangente do comportamento desviante;
bk) Conhecimento fundamental de terrorismo e violência política;
bl) Conhecimento fundamental de metodologias de formação.
6.2 - Aptidões:
a) Gerir conflitos interpessoais;
b) Elaborar escalas de serviço;
c) Comandar uma Força numa cerimónia militar;
d) Planear e ministrar instrução ao efetivo de subunidade elementar operacional;
e) Ministrar formação num Estabelecimento de Ensino Militar;
f) Utilizar armas de fogo, respeitando as regras de segurança em situações operacionais, de treino e de manutenção, respeitando a vida e integridade física de todas as pessoas;
g) Supervisionar a fiscalização de atividades sujeitas a licenciamento;
h) Selecionar os meios a utilizar numa operação policial ou militar;
i) Participar em cerimónias militares;
j) Supervisionar o controlo da entrada, permanência e trânsito de cidadãos estrangeiros;
k) Dirigir a atividade policial de uma subunidade elementar operacional;
l) Elaborar processos de natureza não sancionatória;
m) Participar crimes estritamente militares;
n) Organizar e dirigir a promoção da segurança rodoviária;
o) Controlar a utilização e manutenção e estado de conservação dos equipamentos atribuídos à subunidade elementar operacional;
p) Supervisionar o reporte e o registo de informações em sistemas de apoio à atividade operacional;
q) Gerir os recursos humanos, financeiros e logísticos de uma subunidade elementar operacional;
r) Controlar o cumprimento das normas em vigor relativas à elaboração de documentos;
s) Padronizar as tarefas do efetivo de uma subunidade elementar operacional;
t) Implementar correções no desempenho do serviço;
u) Elaborar o Plano de Defesa do Quartel;
v) Planear e dirigir operações policiais;
w) Organizar e dirigir a prática de atos processuais do efetivo de uma subunidade elementar operacional;
x) Elaborar expediente de natureza processual penal;
y) Supervisionar a recolha e análise dos meios de prova;
z) Aplicar medidas cautelares de polícia;
aa) Organizar e supervisionar o serviço interno de uma subunidade elementar operacional;
ab) Organizar e dirigir a fiscalização de atividades do âmbito da proteção da natureza e ambiente;
ac) Supervisionar a condução de portador de anomalia psíquica para avaliação clinico-psiquiátrica;
ad) Supervisionar a transladações de restos mortais;
ae) Reconhecer comportamentos suspeitos suscetíveis de se enquadrarem nos atos preparatórios de atividades ilícitas e de génese terrorista;
af) Supervisionar e aplicar técnicas e táticas das forças de segurança;
ag) Identificar condutas que tipifiquem ilícitos contraordenacionais e penais;
ah) Organizar e dirigir a fiscalização de condutores e veículos;
ai) Identificar e reportar condutas no âmbito da proteção de crianças e jovens em perigo;
aj) Supervisionar a remoção de cadáveres decorrentes de morte violenta e de outras situações de morte de causa ignorada;
ak) Supervisionar o atendimento ao cidadão, garantindo que o mesmo decorre atendendo à idade, género e cultura.
6.3 - Atitudes:
a) Demonstrar autonomia para estabelecer procedimentos, prioridades, indicadores, condições e os recursos necessários à execução das tarefas e missões de forma clara e realista;
b) Demonstrar capacidade para avaliar a validade, a pertinência, aplicabilidade e a relevância da informação/conhecimento e das fontes de informação e ou conhecimento;
c) Demonstrar capacidade para planear a sua atividade e a dos seus subordinados, antecipando as tarefas a realizar, a sua sequência, bem como os recursos necessários à sua execução;
d) Demonstrar capacidade para analisar as situações-problema e selecionar a alternativa mais viável e segura;
e) Demonstrar capacidade para se expressar oralmente com clareza, objetividade e de forma adequada ao perfil dos ouvintes;
f) Demonstrar capacidade para controlar a ansiedade, evidenciando presença de espírito, transmitindo calma e serenidade;
g) Julgar cada situação de modo equilibrado, sustentado em princípios éticos, morais e legais e tira conclusões oportunas, ajustadas e úteis;
h) Demonstrar interesse, prontidão e dedicação pelo serviço, renunciando aos seus interesses pessoais, quando necessário;
i) Cumprir e fazer cumprir, de forma natural e espontânea, as leis, normas e regulamentos em vigor;
j) Promover contactos formais e informais, internos e externos, para facilitar o progresso do trabalho e a obtenção dos resultados esperados;
k) Inteirar-se das dificuldades das missões ou tarefas do grupo procurando soluções.
7 - Área relevante para o ingresso no curso:
Língua portuguesa.
8 - Ano letivo em que pode ser iniciada a ministração do curso:
2020-2021.
9 - Localidades, instalações e número máximo de alunos
(ver documento original)
10 - Estrutura curricular:
(ver documento original)
11 - Plano de estudos:
(ver documento original)
313177561
