Apreciação do Relatório do Governo sobre «Portugal na União Europeia, 2023».

Resolução da Assembleia da República n.º 90/2024 Apreciação do Relatório do Governo sobre "Portugal na União Europeia, 2023" A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2023, o seguinte: 1 - Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório do Governo, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Lei 43/2006, de 25 de agosto, "Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia", com as alterações introduzidas pelas Leis 21/2012, de 17 de maio, 8/2018, de 2 de maio, 64/2020, de 2 de novembro e 44/2023, de 14 de agosto, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República. 2 - Sublinhar que a apreciação deste Relatório traduz o empenho e o consenso existentes entre as principais forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração e à participação de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo. Aprovada em 4 de outubro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118248186

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-25 - Lei 43/2006 - Assembleia da República

  Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

• 2012-05-17 - Lei 21/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) a Lei 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, e procede à sua republicação.

• 2018-03-02 - Lei 8/2018 - Assembleia da República

  Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

• 2020-11-02 - Lei 64/2020 - Assembleia da República

  Terceira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia

• 2023-08-14 - Lei 44/2023 - Assembleia da República

  Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia