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Rectificação 12/94, de 3 de Junho

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Sumário

RECTIFICA O DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 21-B/94, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 103, DE 4 DE MAIO DE 1994, PROCEDENDO A SUA PUBLICAÇÃO INTEGRAL.

Texto do documento

Rectificação 12/94
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Presidente da República n.º 21-B/94, publicado no Diário da República, n.º 103, de 4 de Maio de 1994, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com inexactidões, que assim se rectificam, procedendo-se à sua publicação integral:

Decreto do Presidente da República n.º 21-B/94 de 4 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 29.º da Lei 29/82, de 11 de Dezembro, o seguinte:

Sob proposta aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, por iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nomeio o general João de Almeida Bruno para o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar, sendo o nomeado promovido ao posto de general de quatro estrelas por força do disposto no artigo 234.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 34-A/90, de 24 de Janeiro.

O presente decreto produz efeitos a partir de 4 de Maio de 1994.
Assinado em 2 de Maio de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 18 de Maio de 1994. - O Secretário-Geral, José Vicente de Bragança.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/59362.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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