Não atribuição, ao requerente Primeiro-Tenente OTS REF 416456 Carlos Martins, a pensão por serviços excecionais e relevantes.

Despacho 12265/2024



Nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 466/99, de 6 de novembro, na sua atual redação, o Ministro dos Assuntos Parlamentares, no uso da delegação de poderes efetuada pelo Despacho 8208/2024, de 24 de julho, e o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso da delegação de poderes efetuada pelo Despacho 6837-B/2024, de 19 de junho, resolvem não atribuir, pelos fundamentos constantes do parecer desfavorável emitido pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao País requerida pelo Primeiro-Tenente OTS REF 416456 Carlos Martins.

19 de setembro de 2024. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Miguel Duarte. - 15 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

318226689

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-06 - Decreto-Lei 466/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.