Requisitos de admissão ao procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 3.º grau ― urbanismo.

Aviso 22923/2024/2



Requisitos de admissão ao procedimento concursal para provimento de cargo de direçãointermédia de 3.º grau da Unidade Flexível de Urbanismo

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, faz-se púbico que, com fundamento na necessidade de alteração dos requisitos de admissão para provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, determino a retificação do Aviso 16309/2023, publicado no Diário da República, n.º 167, 2.ª série, de 29 de agosto de 2023, e na Bolsa de Emprego Público, com o Código de Oferta n.º OE202308/0800, de 31 de agosto de 2023.

Informa-se que se consideram válidas as candidaturas já apresentadas no procedimento, não obstante podem ser alteradas/complementadas, e que se concede um novo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação da presente retificação e publicação de Aviso na Bolsa de Emprego Público, para efeitos de eventual pronúncia dos interessados e para a apresentação de novas candidaturas/complemento ou atualização das candidaturas já apresentadas.

27 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Domingos Manuel Marques Silva.

318173893

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.