Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de uma trabalhadora na carreira e categoria de técnico superior ― serviço social.

Aviso 22796/2024/2



Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de uma trabalhadora na carreira e categoria de técnico superior - Serviço Social

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior - Serviço Social, a afetar ao Setor de Ação Social e Saúde da Divisão de Educação, Desporto, Cultura, Turismo e Ação Social, aberto por aviso 4645/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 01 de março de 2024, publicitado na BEP - Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta OE202403/0006, foi celebrado contrato de trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com início a 16 de setembro de 2024, com a seguinte trabalhadora: Vânia Renata Araújo Abrantes, com a remuneração mensal de 1385,99 euros, correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 16, da carreira de Técnico Superior.

Com a celebração do contrato teve início o período experimental, nos termos e para os efeitos, previsto nos artigos 45.º a 51.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

23 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida, Dr.

318150434

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.