Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior serviço social.

Aviso 4645/2024/2



Marco Filipe Pessoa de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mangualde, em cumprimento do disposto na alínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro e no uso da competência conferida pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/9, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, e no artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3/9, todos os diplomas nas suas redações atualizadas, faz pública, na sequência da proposta datada de 09/10/2023, aprovada em reunião ordinária da Câmara Municipal datada de 26/10/2023 e de acordo com o Despacho 01-RH/2024, de 15 de janeiro, a abertura do procedimento concursal comum de recrutamento, para constituição de vínculo jurídico na modalidade de emprego público por tempo indeterminado, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação integral do mesmo na Bolsa de Emprego Público (BEP), com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior na área de atividade - Serviço Social - Setor de Ação Social e Saúde - Divisão de Educação, Desporto, Cultura, Turismo e Ação Social, que se encontram previstos e não ocupados, no mapa de pessoal para 2022, submetido à Câmara Municipal em 28/11/2022 e à aprovação da Assembleia Municipal em 27/12/2022, alterado nas reuniões do Órgão Executivo realizadas em 13/04/2023 e 21/09/2023 e aprovados nas sessões da Assembleia Municipal ocorridas em 21/04/2023 e 29/09/2023, respetivamente, e no Mapa de Pessoal de 2024, submetido à Câmara Municipal em 29/11/2023 a à aprovação da Assembleia Municipal ocorrida em 20/12/2023, para vigorar no ano em curso:

1 - Caracterização dos postos de trabalho de acordo com os perfis de competências:

Realizar Entrevistas; Elaborar diagnósticos sociais e relatórios sociais; Celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do RSI; Assegurar o desenvolvimento do serviço de atendimento e de acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social; Elaborar os relatórios de diagnóstico social e de acompanhamento e a atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situação de emergência social, comprovada carência económica e de risco social; Atribuir prestações de caráter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica; Acionar, em parceria, outras entidades ou setores da comunidade vocacionadas para a prestação dos apoios mais adequados, designadamente da segurança social, saúde, educação, justiça, migrações, CPCJ, EMAT, DGRS, emprego e formação profissional. Estabelecer compromissos com os agregados familiares, onde se definem as ações a desenvolver, apoios sociais a atribuir e as responsabilidades e obrigações das partes, assim como os objetivos a atingir; Proceder ao registo informático das diligências efetuadas nos processos individuais; Promover ações de sensibilização com beneficiários e famílias, promovendo a aquisição de competências; Participar mensalmente nas reuniões do Núcleo Local de Inserção (NLI); Participar nas reuniões da equipa.

A descrição das funções em cada referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais os trabalhadores detenham a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

2 - Requisitos gerais de admissão: os previstos no artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

3 - Requisitos especiais de admissão:

Os candidatos deverão ser detentores de Licenciatura em Serviço Social, (CNAEF - 762).

4 - A publicação integral do presente procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt, nos termos do disposto na alínea i), alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9/9.

1 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida, Dr.

317316183

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):