Designa a licenciada Ilda Maria Carvalho Rodrigues Pontes Pereira para o cargo de coordenadora dos Serviços de Apoio à Comissão Nacional de Eleições e procede à respetiva delegação de competências.

Despacho 12112/2024



1 - Designo a Licenciada Ilda Maria Carvalho Rodrigues Pontes Pereira para coordenar os Serviços de Apoio à Comissão, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Regimento da Comissão.

2 - Delego na Coordenadora dos Serviços, nos termos conjugados da Lei 71/78, de 27 de dezembro, do Regimento da Comissão, da Lei 59/90, de 21 de novembro, e dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências para:

a) Dirigir os serviços de apoio à Comissão, sob a minha superintendência;

b) Assinar a correspondência e praticar atos de mero expediente que integrem o exercício das competências próprias da Comissão;

c) Assegurar a execução das deliberações da Comissão;

d) Autorizar a reconstituição do fundo de maneio;

e) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal ou feriados e pagamento de ajudas de custo, nos termos da lei.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de outubro de 2024.

8 de outubro de 2024. - O Presidente da Comissão Nacional de Eleições, Juiz Conselheiro José António Henriques dos Santos Cabral.

318209046

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-12-27 - Lei 71/78 - Assembleia da República

  Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.

• 1990-11-21 - Lei 59/90 - Assembleia da República

  Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República.