Consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, do projeto de revisão dos Estatutos da Escola Superior de Saúde de Leiria.

Edital 1515/2024



Consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, do projeto de revisão dos Estatutos da Escola Superior de Saúde de Leiria

Rui Manuel da Fonseca Pinto, Diretor da Escola Superior de Saúde (ESSLei) do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria), no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 56.º e pela alínea c) do n.º 1 do artigo 59.º dos Estatutos do IPLeiria, homologados pelo Despacho Normativo 6/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 21 de março, torna público o projeto de revisão dos Estatutos da ESSLei, submetendo-o, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (Lei 62/2007, de 10 de setembro), a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente edital no Diário da República.

O projeto e respetiva nota justificativa podem ser consultados no sítio da Internet desta Escola (https://www.ipleiria.pt/esslei), na área de Publicitação de Atos.

Convidam-se todos os interessados a dirigir, por escrito, eventuais contributos, dentro do período acima referido, para o correio eletrónico esslei@ipleiria.pt sendo esta a via preferencial para efeitos de apresentação dos mesmos. No entanto, em caso de dificuldade no uso da referida via de contacto, os interessados podem, dentro do prazo acima referido, remeter os pedidos por via postal para a Escola Superior de Saúde de Leiria, Campus 2, Morro do Lena - Alto do Vieiro, Apartado 4137, 2411-901 Leiria.

8 de outubro de 2024. - O Diretor, Rui Manuel da Fonseca Pinto.

318204323

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.