Nomeia a licenciada em Direito Leonor Correia Camilo para o exercício de funções na área jurídica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE).

Despacho 12009/2024



1 - Nos termos das disposições, conjugadas, do n.º 4 do artigo 23.º-B da Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 99-A/2023, de 27 de outubro, a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) pode integrar trabalhadores em funções públicas para o exercício de funções específicas nas áreas de informática, jurídica, administrativa e tradução, ou outras consideradas essenciais à prossecução das suas atribuições.

2 - Assim, e mediante concordância da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), nomeio, ao abrigo dos n.^os 1 e 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual, a licenciada em Direito Leonor Correia Camilo, atualmente a exercer funções na mesma SGPCM, para o exercício de funções na área jurídica da UCFE.

3 - Nos termos das disposições legais citadas, as referidas funções são exercidas em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a agora nomeada a remuneração que lhe é devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como todos os direitos à mesma inerentes.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2024.

1 de outubro de 2024. - O Secretário-Geral Adjunto do Sistema de Segurança Interna, Manuel António da Silva Vieira.

318195917

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2023-10-27 - Decreto-Lei 99-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros