Abertura de procedimentos concursais comuns na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo incerto ― GPDE 04 e 05.

Aviso 22531/2024/2



Abertura de procedimentos concursais comuns na carreira/categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 11.º da Portaria 233/2022 e 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, e doravante abreviada “LTFP”, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Coruche, de onze de setembro de dois mil e vinte e quatro, referente aos procedimentos concursais GPDE-04 e GPDE-05 se encontram abertos os procedimentos concursais comuns de recrutamento para preenchimento dos postos de trabalho, da carreira/categoria de técnico superior, previstos no mapa de pessoal 2024 e não ocupados, mediante constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

Procedimento concursal A - 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, código GPDE-04;

Procedimento concursal B - 1 posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, código GPDE-05;

1 - Caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar correspondem ao conteúdo funcional descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, com a especificação prevista no mapa de pessoal 2024:

Procedimento concursal A e B: “Execução do Programa de valorização económica de recursos endógenos “PROVERE”.”

2 - Local de trabalho: área do Município de Coruche.

3 - Posição remuneratória: a determinação do posicionamento remuneratório obedece ao disposto no artigo 38.º da LTFP, tendo por referência a 1.ª posição, nível 16 da Tabela Remuneratória Única (1385,99€).

4 - Requisitos de admissão: os candidatos deverão reunir, no momento da candidatura e até ao final do procedimento concursal, os seguintes requisitos:

4.1 - Requisitos gerais:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

4.2 - Nível habilitacional:

Procedimento Concursal A:

Nível habilitacional exigido e áreas de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF): Licenciatura em Gestão de Empresas ou análoga; CNAEF 345 - Gestão e Administração

Procedimento Concursal B:

Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, por referência à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF): Licenciatura em Engenharia Florestal ou análoga; CNAEF 623 - Silvicultura e Caça

4.3 - Requisitos profissionais:

Procedimento Concursal B: Inscrição na Ordem dos Engenheiros

4.4 - Âmbito do recrutamento: Podem candidatar-se aos presentes procedimentos candidatos detentores de vínculo de emprego público, a tempo indeterminado ou a termo resolutivo, bem como candidatos sem vínculo de emprego público; não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.

5 - Apresentação de candidaturas:

5.1 - Forma: as candidaturas devem ser formalizadas de uma das seguintes formas:

a) Pelo registo de utilizador e submissão do formulário de candidatura, acompanhado da documentação exigida, na plataforma eletrónica de recrutamento do Município https://recrutamento.cm-coruche.pt/recursoshumanos/Procedimentos concursais/plataforma de recrutamento do Município de Coruche.

5.2 - Prazo: a candidatura deve ser apresentada no prazo dez dias úteis, contados a partir da data de publicação da oferta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).

5.3 - Documentos: o candidato deve, conforme o caso, apresentar os seguintes documentos:

5.3.1 - No caso de avaliação curricular ou caso a candidatura seja apresentada por plataforma eletrónica os candidatos devem apresentar:

a) Currículo profissional;

b) Comprovativos de formação profissional;

c) Outros documentos comprovativos dos factos referidos no currículo.

O júri poderá exigir ao candidato a apresentação de documentação suplementar relativa a factos referidos no currículo que possam relevar para apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

5.3.2 - Se o candidato for detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado: declaração comprovativa do vínculo devidamente atualizada, donde conste a carreira e categoria de que seja titular, a posição remuneratória atual, funções que exerce, órgão ou serviço onde exerce funções e elementos relativos à avaliação de desempenho do último biénio.

Os trabalhadores do Município ficam dispensados da apresentação do documento comprovativo de vínculo público.

5.4 - Menções obrigatórias: o candidato deve, no formulário de candidatura, declarar:

a) Que reúne todos os requisitos para a constituição do vínculo de emprego público (art. 17.º LTFP), bem como os estabelecidos nos pontos 4.2 e 4.3 conforme o caso;

b) Que são verdadeiros os factos constantes da candidatura.

6 - Regimes especiais

6.1 - Candidatos com deficiência (art. 2.º do Decreto-Lei 29/2001):

6.1.1 - Nos presentes procedimentos, o candidato com deficiência em situação de igualdade de valoração tem preferência na ordenação final, que prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

6.1.2 - Os candidatos com deficiência devem declarar o seu tipo de deficiência e respetivo grau de incapacidade, bem como outras informações que tenham por pertinentes para garantir que o procedimento, nas suas diferentes vertentes, se adequa às suas capacidades de comunicação e expressão.

6.2 - Militares: os militares que se encontrem na situação descrita no artigo 24.º do anexo do Decreto-Lei 76/2018 e pretendam beneficiar do respetivo regime devem declará-lo no formulário de candidatura e apresentar documento comprovativo desse estatuto.

7 - Notificações - As notificações aos candidatos serão efetuadas através da plataforma referida no ponto 5.1 e por correio eletrónico, através do endereço “recrutamento@cm-coruche.pt”. Nos casos em que isso não seja possível ou adequado, as notificações serão efetuadas por correio registado.

8 - Métodos de seleção:

8.1 - Avaliação Curricular (100 %) - Visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar. A classificação será de 0 a 20 valores, em cada um dos critérios e serão considerados os seguintes elementos que serão contabilizados nas seguintes percentagens:

Habilitação Académica (25 %):

Licenciatura - 18 valores;

Mestrado - 19 valores;

Doutoramento - 20 valores.

Formação Profissional (25 %): Ações de formação com relevância para o desempenho das funções - 6 valores. Acresce 2 valores por cada ação de formação com mais de 7 horas e desde que com relevo para o desempenho das funções.

Experiência Profissional (25 %):

Até 3 anos - 10 valores;

De 3 a 6 anos exclusive - 14 valores;

De 6 a 10 anos exclusive - 16 valores;

De 10 a 15 anos - 18 valores;

Mais de 15 anos - 20 valores.

SIADAP (25 %):

Sem avaliação de desempenho no último biénio - 10 valores;

Desempenho inadequado - 10 valores;

Desempenho adequado - 16 valores;

Desempenho relevante - 18 valores;

Excelente - 20 valores

A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores, e resultará da seguinte fórmula:

VF= (AC x 100 %)

9 - Constituição do júri:

Procedimento concursal A:

Presidente: Dr.ª Maria do Carmo Gião Alves, Técnico Superior;

1.º Vogal Efetivo: Dr.ª Marta Sofia Palmeiro Fiúza de Oliveira Santos, a qual substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Dr.ª Rita Sofia Falamino Oliveira, Técnico Superior.

1.º Vogal Suplente: Dr.ª Irina Maria Mendes Brotas Baltazar Pinto, Técnico Superior;

2.º Vogal Suplente: Dr.ª Andreia Sofia Tadeia Balsa, Técnico Superior.

Procedimento concursal B:

Presidente: Dr.ª Maria do Carmo Gião Alves, Técnico Superior;

1.º Vogal Efetivo: Dr.ª Marta Sofia Palmeiro Fiúza de Oliveira Santos, Técnico Superior, a qual substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Eng.ª Mariete Ramos Cardoso, Técnico Superior;

1.º Vogal Suplente: Eng.º Arnaldo Manuel Cerqueira Monteiro, Técnico Superior;

2.º Vogal Suplente: Dr.ª Rita Sofia Falamino Oliveira, Técnico Superior.

10 - A ata do júri que fixa os parâmetros de avaliação, a sua ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de seleção, é publicitada na plataforma eletrónica referida no ponto 5.1.

11 - A lista de ordenação final será publicada na plataforma eletrónica referida no ponto 5.1 e afixada no Serviço de Recursos Humanos do Município.

12 - Os presentes procedimentos regem-se pela Portaria 233/2022, pela LTFP, pelo Código do Procedimento Administrativo e demais legislação aplicável.

13 - Os fundamentos para a contratação a termo incerto constam no processo administrativo e fundamentam-se na necessidade de desenvolvimento de projetos não inseridos nas atividades normais.

14 - Conforme despacho do Presidente da Câmara de 2 de setembro de 2024, referente aos presentes procedimentos, não existem trabalhadores em situação de valorização profissional. A CIMLT ainda não constituiu a EGRA, conforme email de 22 de agosto de 2024. Não existe reserva de recrutamento válida para os postos de trabalho a concurso.

30 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

318173885

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-10-11 - Decreto-Lei 76/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado