73.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística ― Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4 (CAE Rev. 4).

Deliberação 1334/2024



73.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística Relativa ao Relatório de Atividades do Sistema Estatístico Nacional de 2023

Considerando que no âmbito das competências do Conselho Superior de Estatística (CSE ou Conselho) no domínio da orientação estratégica do Sistema Estatístico Nacional (SEN), se inclui a apreciação do plano da atividade estatística das Autoridades Estatísticas (AE), e dos respetivos relatórios de execução, bem como a aprovação dos Planos e Relatórios anuais de atividades do CSE.

Considerando que o Relatório de Atividades do CSE e os Relatórios da Atividade das AE de 2023 refletem as orientações consagradas nas Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial (LGAEO) 2023-2027, nas Deliberações do Conselho, no Programa Estatístico Europeu 2021-2027 do Sistema Estatístico Europeu (SEE), no programa de atividades do Comité de Estatísticas do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e, ainda, no respeito pelo Código de Conduta para as Estatísticas Europeias do SEE e Compromisso Público do SEBC no domínio das Estatísticas Europeias.

Considerando que em 2023 se iniciou um novo ciclo quinquenal na atividade estatística nacional, estabelecido nas LGAEO 2023-2027 aprovadas pelo Conselho, que constituem um documento estratégico de referência para o enquadramento e desenvolvimento do SEN, de orientação relevante para a programação anual das atividades do Conselho e das Autoridades Estatísticas.

Considerando que dando cumprimento a um dos objetivos definidos pelo Conselho para 2023, em todas as Secções Permanentes do Conselho foi agendado um ponto para reflexão sobre iniciativas e ações a desenvolver para concretização das LGAEO 2023-2027. Dessa reflexão inicial, que decorreu no primeiro semestre do ano, resultaram contributos que permitiram, para além de definir iniciativas de médio prazo algumas delas transversais às competências das Secções, definir no segundo semestre as prioridades para preparação do Plano de Atividades do CSE para 2024 e desenvolver ainda em 2023 algumas dessas ações.

Considerando que o Conselho, enquanto fórum de discussão estratégica e de colaboração, continuou em 2023 a ter como objetivo que a sociedade disponha de informação estatística oficial de qualidade, atual e relevante. Acompanhou, no Plenário e nas reuniões das Secções, as matérias relacionadas com os novos desenvolvimentos e desafios que se colocam às AE com a utilização designadamente, de novas fontes de informação e integração de diferentes fontes de dados. Manteve especial atenção aos processos de difusão e comunicação das estatísticas oficiais, junto dos utilizadores e de prestadores de informação e a coordenação e a cooperação no âmbito do SEN, visando a intensificação da utilização de dados administrativos e privados para fins estatísticos e científicos.

Considerando que a atividade do Conselho continuou em 2023 a ser significativamente condicionada nas matérias com intervenção de outras entidades - AE e/ou outros membros do Conselho - no âmbito da programação das atividades constantes dos planos de trabalho das Secções e preparação de agendas. Em particular pelos constrangimentos relacionados com a escassez de recursos humanos nas AE, que tem marcado os anos recentes e que se refletem também na participação nos trabalhos do Conselho.

Considerando que esta preocupação do Conselho se refletiu nalgumas recomendações, em 2023, às autoridades competentes no sentido de "ser colmatada a insuficiência dos recursos humanos - em número, perfis e competências - e financeiros, em tempo útil, necessários à execução dos Planos de Atividade das AE e os novos desafios que se colocam em particular em matéria de inovação" e definindo um objetivo especifico nas LGAEO 2023-2027 no sentido de "Robustecer as AE com os meios tecnológicos mais avançados e promovê-las como organizações de referência". Porém, com a perspetiva de uma evolução positiva designadamente para o INE, com a autorização concedida no decurso do ano de 2023 para a contratação externa à Administração Pública de 45 Técnicos Superiores Especialistas em Estatística.

Considerando que em 2023, as Autoridades Estatísticas, independentemente dos constrangimentos anteriormente referidos, continuaram a registar progressos assinaláveis, designadamente:

Na oferta de informação estatística oficial em novos domínios estatísticos direcionados para realidades emergentes, nas áreas social, financeira, económica e ambiental e da disponibilização, em tempo útil, de informação estatística de qualidade de acordo com os calendários estabelecidos. Continuaram os processos de integração de dados administrativos e privados para fins estatísticos, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados (IND) no Instituto Nacional de Estatística;

Na prossecução e intensificação dos processos de inovação na produção estatística nas áreas das TIC metodologia estatística e científica, a utilização de métodos de recolha mais avançados e adaptados aos tipos de operações e perfis de respondentes. Prosseguiram, ainda, os esforços de modernização dos processos de difusão estatística e ações para promoção da literacia estatística e desenvolvimentos ao nível da comunicação dos resultados e produtos estatísticos, orientados a diferentes tipos de utilizadores. Persistiu-se na melhoria contínua ao nível da qualidade das estatísticas oficiais e continuou-se a conferir elevada prioridade às ações para melhoria da acessibilidade e utilização das estatísticas;

No desenvolvimento de inúmeras ações no âmbito da cooperação estatística institucional e interinstitucional, designadamente através da celebração de vários protocolos de cooperação e de parcerias com entidades da Administração Pública e Universidades.

Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 3.º e nas alíneas a) e g) do artigo 13.º da Lei 22/2008, de 13 de maio, na reunião Plenária de 10 de julho de 2024, o Conselho Superior de Estatística, após parecer favorável da Secção Permanente de Coordenação Estatística, delibera:

1 - Aprovar o Relatório de Atividades do Conselho de 2023;

2 - Emitir parecer favorável aos Relatórios da Atividade das Autoridades Estatísticas de 2023;

3 - Aprovar a Síntese da Atividade Estatística do Sistema Estatístico Nacional 2023;

4 - Divulgar amplamente estes documentos, designadamente através de nota de informação à comunicação social.

O Conselho recomenda ainda que à semelhança de anos anteriores:

I) Sejam continuados os esforços no acesso a dados administrativos e a outras fontes de dados que possam ser adequadas para a utilização com finalidade estatística;

II) Seja colmatada a escassez de recursos humanos - em número e em adequação de perfis e competências - e financeiros, em tempo útil, nas Autoridades Estatísticas, que permitam prosseguir a concretização dos seus planos de atividades e os novos desafios que se colocam em matéria de inovação e os desafios tecnológicos, metodológicos e científicos exigidos atualmente na produção das estatísticas oficiais.

12 de julho de 2024. - O Vice-Presidente do CSE, Francisco Lima. - A Secretária do CSE, Maria da Graça Fernandes Caeiro Bento.

ANEXO

Relatório de Atividades 2023 do Sistema Estatístico Nacional

Síntese

Sistema Estatístico Nacional 2023

Conselho Superior de Estatística (CSE ou Conselho);

Autoridades Estatísticas no âmbito da Lei 22/2008, de 13 de maio;

Instituto Nacional de Estatística I. P. (INE);

Banco de Portugal (Banco);

Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA);

Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM);

Entidades produtoras de estatísticas oficiais por delegação de competências do INE (Entidades com Delegação de Competências - EDC):

Direção-Geral (DG) dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar (DGRM/MM);

DG de Energia e Geologia do Ministério do Ambiente e da Ação Climática (DGEG/MAAC);

DG de Estatísticas da Educação e Ciência do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (DGEEC/MEd | MCTES);

DG da Política de Justiça do Ministério da Justiça (DGPJ/MJ);

Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (GEP/MTSSS).

De acordo com o artigo 22.º da Lei do SEN, na produção de estatísticas oficiais de âmbito nacional participam, na qualidade de delegações do INE, o SREA e a DREM.

O Relatório de Atividades do Sistema Estatístico Nacional (SEN) de 2023 é constituído por esta Síntese, na qual se destacam as principais realizações e resultados alcançados, e pelos Relatórios de Atividades do Conselho Superior de Estatística (CSE ou Conselho) e das Autoridades Estatísticas (AE), os quais apresentam um maior detalhe sobre as atividades desenvolvidas.

O SEN em 2023 desenvolveu a sua atividade com base nas Linhas Gerais da Atividade Estatística Oficial (LGAEO) 2023-2027, nas Deliberações do Conselho, no Programa Estatístico Europeu 2021-2027, no programa de atividades do Comité de Estatísticas do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e, ainda, no respeito pelo Código de Conduta para as Estatísticas Europeias do Sistema Estatístico Europeu (SEE) e Compromisso Público do SEBC no domínio das Estatísticas Europeias.

Em 2023 iniciou-se um novo ciclo quinquenal na atividade estatística nacional, estabelecido nas LGAEO 2023-2027, aprovadas pelo Conselho, que constituem um documento estratégico de referência para o enquadramento e desenvolvimento do SEN, de orientação relevante para a programação anual das atividades do Conselho e das Autoridades Estatísticas.

Dando cumprimento a um dos objetivos definidos pelo Conselho para 2023, em todas as Secções Permanentes do Conselho foi agendado um ponto para reflexão sobre iniciativas e ações a desenvolver para concretização das LGAEO 2023-2027. Dessa reflexão inicial, que decorreu no primeiro semestre do ano, resultaram contributos que permitiram, para além de definir iniciativas de médio prazo algumas delas transversais às competências das Secções, definir no segundo semestre as prioridades para preparação do Plano de Atividades do CSE para 2024 e desenvolver ainda em 2023 algumas dessas ações.

A atividade do Conselho continuou em 2023 a ser significativamente condicionada nas matérias com intervenção de outras entidades - Autoridades Estatísticas e/ou outros membros do Conselho - no âmbito da programação das atividades constantes dos planos de trabalho das Secções e preparação de agendas. Em particular pelos constrangimentos relacionados com a escassez de recursos humanos nas AE, que tem marcado os anos recentes e que se refletem também na participação nos trabalhos do Conselho.

Esta preocupação do Conselho refletiu-se nalgumas recomendações, em 2023, às autoridades competentes no sentido de "ser colmatada a insuficiência dos recursos humanos - em número, perfis e competências - e financeiros, em tempo útil, necessários à execução dos Planos de Atividade das AE e os novos desafios que se colocam em particular em matéria de inovação" e definindo um objetivo específico nas LGAEO 2023-2027 no sentido de "Robustecer as AE com os meios tecnológicos mais avançados e promovê-las como organizações de referência". Porém, com a perspetiva de uma evolução positiva designadamente para o INE, com a autorização concedida no decurso do ano de 2023 para a contratação externa à Administração Pública de 45 Técnicos Superiores Especialistas em Estatística.

Em 2023, as Autoridades Estatísticas, independentemente dos constrangimentos anteriormente referidos, continuaram a registar progressos assinaláveis, designadamente na oferta de informação estatística oficial em novos domínios estatísticos direcionados para realidades emergentes, nas áreas social, financeira, económica e ambiental e da disponibilização, em tempo útil, de informação estatística de qualidade de acordo com os calendários estabelecidos. Continuaram os processos de integração de dados administrativos e privados para fins estatísticos, no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados (IND) no Instituto Nacional de Estatística.

As AE prosseguiram a intensificação dos processos de inovação na produção estatística nas áreas das Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), metodologia estatística e científica, a utilização de métodos de recolha mais avançados e adaptados aos tipos de operações e perfis de respondentes. Prosseguiram, ainda, os esforços de modernização dos processos de difusão estatística e ações para promoção da literacia estatística e desenvolvimentos ao nível da comunicação dos resultados e produtos estatísticos, orientados a diferentes tipos de utilizadores. Persistiu-se na melhoria contínua ao nível da qualidade das estatísticas oficiais e continuou-se a conferir elevada prioridade às ações para melhoria da acessibilidade e utilização das estatísticas.

De sublinhar ainda o desenvolvimento pelas AE de inúmeras ações no âmbito da cooperação estatística institucional e interinstitucional, designadamente através da celebração de vários protocolos de cooperação e de parcerias com entidades da Administração Pública e Universidades.

Conforme com a Lei do SEN, as AE participaram nas reuniões do Plenário e das diversas Secções e subestruturas do CSE. O INE assegurou as presidências da Secção Permanente de Coordenação Estatística do Conselho, do Grupo de Trabalho (GT) das Classificações Económicas e Sociais e do GT para acompanhamento da revisão da TIPAU 2014 e o Banco de Portugal assegurou a presidência do GT para o Desenvolvimento das Estatísticas

Macroeconómicas e do GT para reflexão e preparação de documentos de acompanhamento da Secção Permanente de Coordenação Estatística e, para definição de um modelo de avaliação do Grau de Execução das LGAEO 2023-2027.

Atividades em destaque no âmbito do Sistema Estatístico Nacional 2023

Conselho Superior de Estatística (CSE ou Conselho)

O Conselho, enquanto fórum de discussão estratégica e de colaboração, continuou em 2023 a ter como objetivo que a sociedade disponha de informação estatística oficial de qualidade, atual e relevante. Acompanhou, no Plenário e nas reuniões das Secções, as matérias relacionadas com os novos desenvolvimentos e desafios que se colocam às AE com a utilização designadamente de novas fontes de informação e integração de diferentes fontes de dados. Manteve especial atenção aos processos de difusão e comunicação das estatísticas oficiais, junto dos utilizadores e de prestadores de informação e a coordenação e a cooperação no âmbito do SEN, visando a intensificação da utilização da informação administrativa para fins estatísticos e científicos.

No âmbito dos trabalhos do Conselho destacam-se as seguintes atividades:

Aprovação da Síntese das Atividades do SEN de 2022 e da Síntese das Atividades do SEN para 2024;

Dando cumprimento às orientações do Conselho foi criado, em abril de 2023, um Grupo de Trabalho para reflexão e preparação de documentos de acompanhamento da Secção Permanente de Coordenação Estatística e, para definição de um modelo de avaliação do Grau de Execução das LGAEO 2023-2027 simples e eficaz para acompanhamento regular;

Foi criado um Grupo de Trabalho para acompanhamento da revisão da Tipologia de Áreas Urbanas de 2014;

Acompanhamento do reporte sobre o cumprimento dos princípios fundamentais do SEN pelas Autoridades Estatísticas - 2022;

Acompanhamento do Grau de execução das LGAEO 2018-2022 com conclusões, progressos alcançados naquele período, mas também algumas preocupações e áreas a desenvolver no âmbito do SEM;

Acompanhamento do grau de execução das recomendações do RAESEN 2017-2019;

Apreciação favorável, com recomendações no âmbito do SEN, do Relatório do Grupo de Trabalho sobre Indicadores das Desigualdades Sociais que, no âmbito da reflexão sobre desigualdades sociais nas áreas da saúde, trabalho e emprego, educação, habitação e fiscalidade e rendimento propôs um conjunto de indicadores nestas áreas que serão objeto de acompanhamento no âmbito da Secção especializada.

Para além destas matérias, a reflexão interna no âmbito do Conselho concretizou-se ainda nas reuniões do Plenário e das Secções e nos Grupos de Trabalho, sobre as seguintes matérias, entre outras:

No acesso a novas fontes de informação e integração de dados. O INE fez uma apresentação sobre a "Infraestrutura Nacional de Dados (IND) - novas estatísticas, protocolos e parcerias";

A apresentação pelo INE de informações sobre a implementação das NUTS 2024, sobre a agenda da inovação do Sistema Estatístico Europeu e ainda sobre a revisão do Regulamento do Sistema Estatístico Europeu com implicações na revisão da Lei do SEN prevista para 2024;

Sobre diversas matérias constantes das LGAEO 2023-2027, no âmbito das Secções Sectoriais de estatísticas económicas, sociais e de base territorial e Grupos de Trabalho, tendo por base 25 apresentações de metodologias e/ou projetos pelas AE mas também pelos utilizadores das estatísticas oficiais;

Sobre a mudança de base de contas nacionais e balança de pagamentos em 2024 - identificação das principais alterações;

Acompanhamento dos resultados do Inquérito ao Emprego designadamente, sobre a evolução das análises sobre o impacto das alterações no processo de recolha durante o período da pandemia COVID-19;

Independentemente do trabalho desenvolvido durante o ano no Grupo de Trabalho do CSE especializado sobre a revisão da Classificação das Atividades Económicas (CAE) Rev. 3, todos os membros do CSE foram consultados no âmbito dessa revisão com contributos para a CAE Rev. 4;

Acompanhamento semestral das atividades das AE: pontualidade e acessibilidade às estatísticas oficiais.

Instituto Nacional de Estatística (INE)

No âmbito dos seus objetivos relativos ao Quadro de avaliação e Responsabilização (QUAR) o INE atingiu em 2023 um desempenho de 115,546 %, justificando a proposta de atribuição da menção de Bom. Para este resultado contribuíram os objetivos de eficácia e eficiência, associados à maior oferta de informação estatística oficial, nomeadamente em novos domínios estatísticos e à intensificação dos processos de integração de dados administrativos e privados para fins estatísticos no âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados no INE. Na dimensão qualidade, mantiveram-se como objetivos transversais a toda a organização o desenvolvimento do Sistema de Gestão de Qualidade e do Sistema de Gestão de Segurança da Informação, assim como a disponibilização, em tempo útil, de informação estatística oficial de qualidade de acordo com os calendários estabelecidos.

Do conjunto de atividades desenvolvidas pelo INE e pelas Entidades com Delegação de Competências do INE (EDC) ao longo de 2023 destacam-se:

No âmbito da Infraestrutura Nacional de Dados (IND) no INE:

Continuação da implementação faseada do catálogo de fontes de dados e de outra metainformação de base associada às fontes de dados integradas na Infraestrutura Nacional de Dados no INE (IDN);

Continuação das atividades de integração dos dados no contexto dos registos provenientes da Autoridade Tributária e Aduaneira, em particular do Sistema e-fatura, da Declaração Mensal de Remunerações e do IRS, da Declaração Mensal de Remunerações da Segurança Social, assim como dos dados provenientes do Registo Nacional de Turismo, Hospitais, Corpos de Bombeiros, Domínios de internet e ainda de dados sobre Comunicação de Operações e Posições com o Exterior;

Divulgação de novos resultados estatísticos e elaboração de outros estudos estatísticos obtidos a partir das bases de microdados que lhes estão associadas, tais como: divulgação de uma estatística de referência sobre a desigualdade e a distribuição de rendimentos referentes a 2019-2021, obtida a partir da informação administrativa mensal proveniente da Autoridade Tributária ao nível do indivíduo, com integração de informação da Base de População Residente (iniciativa StatsLab); divulgação das Estatísticas de Rendimento a nível local (iniciativa StatsLab); disponibilização dos resultados anuais das Estatísticas dos Hospitais 2022, com base em dados administrativos para o setor público, complementadas por dados obtidos por inquérito para o setor privado;

Desenvolvimento das atividades no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência ao nível dos seguintes projetos do INE:

Infraestrutura de Informação Territorial;

Infraestrutura de Dados para Investigação;

Capacitação em Ciência de Dados para o SEN e Administração Pública.

No âmbito do processo de recolha de informação:

Registo de 98,9 % de respostas obtidas por recolha eletrónica nos inquéritos às empresas utilizando o WebInq;

Consolidação da gestão de modos mistos de recolha nos inquéritos às famílias, com recurso à recolha telefónica (CATI) e Web (CAWI) e evolução da Transmissão Automática de Dados nas empresas e autarquias.

No âmbito da produção e divulgação estatística:

Disponibilização de 99,2 % da informação estatística prevista no Plano de Atividades (o INE disponibilizou no total 99,1 % do total das ocorrências previstas; e as EDC 99,4 %), com 98,0 % no calendário previsto ou com antecipação, para o conjunto do INE e EDC. - Disponibilização dos resultados dos Censos 2021, incluindo novas formas de valorização da informação censitária, nomeadamente a disponibilização de indicadores relativos a lugares censitários e a respetiva representação territorial através da aplicação geográfica Geocensos e a disponibilização do Ficheiro de Uso Público dos Censos 2021;

Publicação de três novos estudos no âmbito da coleção "O que nos dizem os Censos", com a realização dos respetivos eventos temáticos: "O que nos dizem os Censos sobre as estruturas familiares"; "O que nos dizem os Censos sobre a habitação"; "O que nos dizem os Censos sobre dinâmicas territoriais";

Continuação do desenvolvimento da Base de População Residente (BPR);

Disponibilização das Estimativas Definitivas da População Residente 2011-2020; Estimativas Provisórias de População Residente 2021; revisão das Estimativas Anuais de Imigração 2011-2020; revisão da distribuição etária das Estimativas Anuais de Emigração 2011-2014; revisão das Estimativas Anuais de População Residente por Nacionalidade e Naturalidade 2011-2020; série revista, com base nos Censos 2021, de estimativas mensais de população residente 2011-2020 para regiões NUTS III (NUTS 2013);

Disponibilização de informação estatística anual e infra-anual relativa às estatísticas vitais e anual relativa a Estimativas de população residente, estimativas de emigração e imigração, população estrangeira, aquisição e atribuição da nacionalidade portuguesa, indicadores de esperanças de vida e outros indicadores de síntese demográfica;

Disponibilização dos resultados trimestrais e anuais do Inquérito ao Emprego e das Estimativas Mensais de Emprego e Desemprego e do módulo ad hoc "Competências Profissionais";

Disponibilização trimestral das estatísticas sobre a Remuneração mensal média por trabalhador calculadas com informação da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações;

Disponibilização trimestral do Índice de Custo do Trabalho;

Disponibilização dos resultados provisórios do Inquérito às Despesas das Famílias 2022;

Disponibilização dos resultados do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento 2023 e dos módulos sobre "Saúde" e sobre "Qualidade de vida";

Disponibilização dos resultados do Inquérito às Condições de Vida, Origens e Trajetórias da população residente em Portugal 2023;

Disponibilização dos resultados do Inquérito à Educação e Formação de Adultos 2022;

Disponibilização dos resultados do Inquérito à Segurança no Espaço Público e Privado 2022;

Continuação do objetivo plurianual que visa a implementação do Projeto "Coesão Territorial e Serviços de Interesse Geral" de apoio ao ciclo de Programação da Política de Coesão 2021-2027, incluindo a disponibilização de Indicadores de Assimetria ao nível local e inter-regional;

Divulgação do Estudo sobre o Poder de Compra Concelhio 2021;

Produção corrente das Contas Satélite dos Fluxos Físicos de Energia, dos Fluxos de Materiais e das Emissões Atmosféricas;

Disponibilização das Contas de Despesas em Proteção do Ambiente e Contas do Sector dos Bens e Serviços Ambientais;

Disponibilização de resultados da Conta Satélite da Economia Social 2019-2020;

Disponibilização dos resultados das Contas Nacionais e regionais: resultados finais para 2021 e a versão provisória para 2022;

Realização da missão de verificação e avaliação do Eurostat a Portugal no âmbito do ciclo de verificação do Rendimento Nacional Bruto;

Disponibilização de resultados das Contas das Administrações Públicas no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos;

Disponibilização de dados dos indicadores de curto prazo de acordo com a nova base 2021;

Disponibilização dos resultados do Inquérito às Práticas de Gestão 2022;

Continuação do processo de apropriação de microdados provenientes dos outros Estados-membros sobre exportações intra-EU;

Recolha do Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas 2023;

Revisão da série estatística (2011-2021) das Estimativas do Parque Habitacional, com base nos resultados definitivos dos Censos 2011;

Antecipação da divulgação dos destaques das Estatísticas Rápidas do Transporte Aéreo;

Disponibilização dos resultados do Inquérito à Utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação pelas Famílias 2023, incluindo um módulo específico sobre a utilização de identificação eletrónica e um outro sobre privacidade e proteção da informação pessoal;

Disponibilização dos resultados do Inquérito à Utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação nas Empresas 2023, incluindo os módulos: Utilização de serviços de computação em nuvem (Cloud Computing); Inteligência Artificial; Faturação; e Utilização, partilha, análise e comércio de dados.

Nas Entidades com Delegação de Competências do INE:

Disponibilização dos resultados das Estatísticas dos acidentes de trabalho 2021, Estatísticas de greves 2022, Estatísticas da atividade do serviço de saúde, higiene e segurança no trabalho 2021 e 2022, Estatísticas dos quadros de pessoal 2022 e Estatísticas do balanço social 2021. [GEP/MTSSS];

Divulgação das publicações "75 anos de estatísticas de Educação em Portugal" e "25 anos de estatísticas de Ciência em Portugal". [DGEEC/Med|MCTES];

Disponibilização dos resultados do Inquérito à Utilização de Tecnologias da Informação e da Comunicação na Administração Pública 2022 e do Inquérito à Utilização de Tecnologias da Informação e da Comunicação nas Câmaras Municipais 2022. [DGEEC/MEd|MCTES];

Reforço da análise das fontes administrativas de dados na área da Justiça e promoção da sua utilização com recurso aos novos métodos de recolha de dados estatísticos, destacando-se a conclusão dos trabalhos técnicos de preparação de recolha automatizada dos dados estatísticos da área da resolução alternativa de litígios. [DGPJ/MJ];

Divulgação de destaques estatísticos sobre vários temas de interesse na área da Justiça e de dashboards temáticos do sistema de consulta das estatísticas da Justiça. [DGPJ/MJ];

Desenvolvimento de um Data Warehouse para a melhoria dos processos de tratamento e disponibilização de dados na área das Pescas. [DGRM/MM];

Continuação da identificação dos indicadores e necessidades de recolha de informação periódica visando o acompanhamento e monitorização do Plano Nacional Integrado Energia Clima (PNEC 2021-2030) e de outros Regulamentos europeus em matéria de energia. [DGEG/MAAC].

No âmbito da Cooperação estatística externa:

Participação ativa nas estruturas europeias, em particular nas do Sistema Estatístico Europeu, designadamente no seu Comité, e intensificação das parcerias com os Estados-Membros e o Eurostat;

Cooperação entre o Sistema Estatístico Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais;

Envolvimento em ESSnets em vários domínios e participação em Task Forces a nível da União Europeia, nomeadamente no âmbito de projetos relacionados com a violência de género, indicadores sobre o mercado de propriedades comerciais, EuroGroups Register, estatísticas do comércio internacional de bens, Trusted Smart Statistics - Web Intelligence Network and methodological developments based on new data sources;

Participação na Comissão de Estatística das Nações Unidas, da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) e do Comité de Estatísticas e Política Estatística da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), bem como em grupos de trabalho e Task forces temáticas;

Cooperação com os países de língua portuguesa, nomeadamente através do apoio bilateral em diferentes áreas aos institutos de estatística desses países;

Acompanhamento da implementação da Agenda 2030 e dos respetivos indicadores de monitorização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (disponibilização da 6.ª edição da publicação digital sobre indicadores dos ODS).

Banco de Portugal

Em 2023, o Banco atingiu os objetivos centrais da sua atividade estatística, assegurando integralmente o cumprimento do plano de atividade estatística.

No BPstat, o seu portal de estatísticas, o Banco publicou um novo subdomínio com informação sobre crédito à habitação e uma caracterização sociodemográfica das pessoas que contraíram crédito em 2021 e 2022. Tornou os agregados de atividade económica totalmente comparáveis entre diferentes domínios estatísticos, e integrou toda a informação das Séries Longas da Economia Portuguesa no portal.

Publicou uma nova Instrução relativa às estatísticas bancárias internacionais, que reduz a quantidade de informação que as instituições têm de reportar e consolida o esforço do Banco em reduzir os custos de reporte para a sociedade.

Para assinalar o Dia Europeu da Estatística, o Banco organizou a conferência "Liga-te aos dados", dedicada à importância das estatísticas oficiais para a tomada de decisão e a análise económica, e dirigida aos estudantes do ensino secundário e universitário.

O Banco disponibiliza à sociedade um conjunto de serviços como o conversor de moeda, a Central de Responsabilidades de Crédito, a Base de Dados de Contas e os Quadros da Empresa e do Setor. Em 2023, a procura por estes serviços continuou a assumir valores expressivos. O Banco continuou a apoiar as ações de cooperação de âmbito nacional e internacional, através da troca de experiências e ações de assistência técnica a outros bancos centrais e pela dinamização e participação em seminários, workshops e conferências, destacando-se a participação na 65.ª edição do ISI World Statistics Congress, em Ottawa.

Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA)

De forma global, a atividade do Serviço Regional de Estatística dos Açores, no ano de 2023, decorreu de acordo com os objetivos definidos no QUAR: um desempenho global satisfatório (103,4 %), em resultado de ter atingido os objetivos mais relevantes (4 em 6, com um desempenho agregado de 95,0 % nos objetivos de Eficácia, 115,5 % nos objetivos de Eficiência e 96,0 %, nos objetivos de Qualidade).

No âmbito da Produção Estatística:

O SREA participou diretamente em 84 operações estatísticas como delegação do INE, e realizou 34 projetos (dos quais um extra plano) na sua qualidade de Autoridade Estatística regional para a Região Autónoma dos Açores (RAA). A taxa média de resposta aos inquéritos realizados na RAA foi de 92,7 %.

No âmbito da Difusão:

Como Autoridade Estatística, considerando a atividade prevista no Plano de Atividades do SREA, bem como a informação estatística extra plano, em 2023 foram disponibilizadas 243 ocorrências referentes às diferentes operações estatísticas, o que corresponde a uma execução de 93,1 %, das quais 84,8 % foram no prazo previsto. Por outro lado, o SREA editou 37 das 40 publicações originalmente planeadas, tendo 91,9 % das mesmas sido disponibilizadas dentro do prazo previsto;

Relativamente ao relacionamento com os utilizadores de informação, perto de 7 mil utilizadores únicos (6.795) acederam ao Portal do SREA em 2023, visualizando um total de mais de 100 mil páginas (101.527). Por outro lado, as redes sociais do SREA (Instagram e X [exTwitter]) registaram, em conjunto, um total de mais de 16 mil impressões (16.083). O SREA registou 76 pedidos de informação em 2023, tendo a grande maioria sido satisfeitos (86,8 %), bem como o prazo de resposta foi rápido (84,2 % em um dia útil ou menos).

No âmbito da Cooperação:

Finalização da execução do projeto Delimitação e Quantificação da Economia Azul da Macaronésia (MEDECOAZUL-MAC), financiado pelo Programa de Cooperação Territorial MAC 2014-2020, em conjunto com a Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM) e com o Instituto Canário de Estadística (ISTAC).

Informações/Atividades Gerais:

Em 2023, o SREA participou ativamente em três eventos (encontro, colóquio e conferência), permitindo não apenas a apresentação de estatísticas oficiais produzidas pelo SREA, mas também o reforço da importância do SREA para a sociedade, bem como a promoção da literacia estatística;

O SREA deu igualmente o seu apoio na organização do European Volleyball Tournament for Statisticians 2023 (EVS 2023), que teve lugar nos Açores.

Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM)

A atividade estatística da DREM desenvolvida durante o ano de 2023 focou-se, como estabelece a sua Lei Orgânica, na produção e difusão estatística, quer de âmbito nacional quer de âmbito regional.

A avaliação final da DREM no âmbito da Autoavaliação da Estrutura do SIADAP-RAM 1 situou-se nos 110,5 %, que, em termos qualitativos, significa um desempenho globalmente Bom. Os resultados atingidos angariaram os seguintes contributos: a taxa de realização de 115,6 % nos objetivos de Eficácia; 114,1 % nos objetivos de Eficiência e 102,3 % nos objetivos de Qualidade.

No âmbito da Produção Estatística:

A DREM esteve envolvida em 98 operações estatísticas (102 em 2022), das quais 80 de âmbito nacional (81,6 % no total) e 18 (18,4 %) de âmbito exclusivamente regional. Nas operações estatísticas com recolha através de entrevista direta foram realizadas 15,6 mil entrevistas (0,6 % que em 2022), equivalendo a uma taxa bruta de resposta global de 85,8 % (85,6 % em 2022). Foram registadas 11,2 mil respostas (+2,8 %) em CATI, 3,6 mil em CAPI (-3,9 %) e 0,8 mil (-20,0 %) em CAWI. Nas operações estatísticas com recolha através de autopreenchimento foram registados 62,7 mil questionários (+34,3 %), dos quais 59,2 mil (+36,7 %) através do Webinq. A taxa bruta de resposta global rondou os 94,0 % (92,3 % em 2022);

Na qualidade de Delegação do INE, destaca-se a realização do Inquérito às Condições de Vida, Origens e Trajetórias da População Residente (ICOT), a conclusão do Inquérito à Educação e Formação de Adultos (IEFA) e do Inquérito às Despesas das Famílias (IDF), e o lançamento do Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas (IEEA 2023). Nos inquéritos de autopreenchimento, saliência para o Inquérito às Práticas de Gestão (IPG), com uma amostra representativa na RAM, a pedido da DREM;

Na qualidade de Autoridade Estatística, o ano de 2023 foi marcado pelo início da recolha do Inquérito aos Residentes sobre o Turismo, pela integração do Inquérito Mensal à Aquicultura e do Inquérito aos Campos de Golfe no Webinq, pela preparação do Inquérito à Caraterização da Habitação Social, pela construção de um sistema integrado de matrizes input-output (MIO) para a RAM, pela recolha de informação no âmbito das Unidades de Cuidados de Saúde Primários 2018-2020 e pela produção de um estudo sobre dinâmicas territoriais no âmbito do Retrato Territorial da RAM.

No que concerne à Difusão Estatística:

O principal destaque vai para os dashboards e para o aumento do número de vídeos informativos, alguns dos quais transmitidos pela RTP-Madeira. Realce ainda para a continuação de spots de rádio com os principais dados estatísticos, aproveitando o espaço institucional do Governo Regional. Merecem destaque a divulgação do Inquérito de Qualidade dos Censos 2021, a elaboração de um estudo estatístico sobre o impacto do conflito entre a Rússia e a Ucrânia, a reformulação das estatísticas do tráfego rodoviário, a divulgação de "Em Focos" nos dias da Mãe, do Pai e da Criança, a divulgação dos resultados do ICOT, do IDF e do IPG, a reestruturação do Dashboard da Demografia, a construção de um Dashboard com informação diária no âmbito dos dados meteorológicos, a divulgação, pela primeira vez, das Estatísticas das Empresas de Comércio, a divulgação de indicadores apurados no âmbito do Inquérito à Educação e Formação de Adultos e a divulgação de um conjunto de indicadores do módulo trienal sobre a saúde do Inquérito às Condições de Vida e Rendimento. De assinalar ainda a realização do III Colóquio de Estatística Regional com a presença de mais de 100 pessoas;

A execução do Plano de Difusão da DREM situou-se nos 99,4 % (95,0 % no prazo previsto). Nos órgãos de comunicação social contabilizaram-se 842 notícias com referência explícita à DREM (+2,4 % que em 2022);

No âmbito da promoção da Literacia Estatística junto da comunidade escolar, a DREM, em 2023, realizou 7 visitas de estudo promovidas junto de várias instituições, nomeadamente instituições do Ensino Secundário e Profissional do Funchal. No total envolveram 108 alunos e 8 docentes.

No que toca à Cooperação Estatística:

Ao nível da Cooperação Nacional, destaca-se a participação de colaboradores da DREM em diversas formações e reuniões técnicas realizadas no INE e por videoconferência, assim como a participação nas diversas Secções do CSE por parte da DREM. Também de destacar a produção da terceira publicação do INE da série "O que nos dizem os Censos", sobre as estruturas familiares, na qual a DREM colaborou com o grupo de trabalho DES/INE e a produção de uma publicação do INE "88 anos a contar, 1935-2023", alusiva ao 88.º aniversário do INE, na qual a DREM publicou um "Em Foco" sobre as Estruturas Familiares na Região;

Ao nível da Cooperação Estatística Internacional concluiu-se o projeto MEDECOAZUL, dedicado à economia azul, desenvolvido no âmbito do Programa de Cooperação INTERREG MAC 20142020, que envolve o SREA, a DREM e o ISTAC (Instituto de Estatística de Canárias).

Recursos 2023

Nos termos da Lei do SEN os encargos financeiros com o funcionamento do CSE foram suportados pelo Orçamento do INE;

As AE, para o desenvolvimento das ações incluídas nos respetivos Planos de Atividade, contaram com os meios financeiros contemplados nos respetivos orçamentos anuais e com os recursos humanos e materiais disponíveis para esse fim.

Recursos financeiros

Os recursos financeiros afetos ao SEN em 2023 - funcionamento do CSE e atividade estatística das AE - foram os seguintes:

Conselho Superior de Estatística - 281.152 euros;

Instituto Nacional de Estatística e entidades com delegação de competências - 36 milhões de euros, 88,9 % da responsabilidade do INE;

Serviço Regional de Estatística dos Açores - 1,52 milhões de euros;

Direção Regional de Estatística da Madeira - 1,83 milhões de euros.

Recursos humanos

À atividade do Sistema Estatístico Nacional foram afetos os seguintes recursos humanos:

O Secretariado do Conselho constituído por 6 pessoas, para apoio às atividades do CSE, as quais envolvem um total de cerca de 200 participantes (membros do Conselho, representantes permanentes em Secções do Conselho e outros participantes, designadamente em Grupos de Trabalho);

As Autoridades Estatísticas, para o desenvolvimento das atividades estatísticas executadas em 2023, contaram com 865,1 trabalhadores dos respetivos quadros, assim distribuídos:

Instituto Nacional de Estatística - 575,8;

Banco de Portugal - 90;

Serviço Regional de Estatística dos Açores - 43;

Direção Regional de Estatística da Madeira - 54;

Entidades com Delegação de Competências do INE - 102,3.

318194864

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-05-13 - Lei 22/2008 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional (SEN) - Lei do Sistema Estatístico Nacional.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):