Despacho Normativo 203/94
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma;

Considerando que a licenciada Domitília Lopes de Oliveira Saraiva Rocha, técnica superior principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Comunidades Europeias em exercício de funções dirigentes, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do lugar:

Determina-se que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Comunidades Europeias, aprovado pelo Decreto-Lei 344/91, de 17 de Setembro (mapa anexo I), um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 11 de Março de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vítor Ângelo da Costa Martins, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.