Abertura de procedimento concursal para contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de assistente operacional.

Aviso 22414/2024/2



Abertura de procedimento concursal comum para constituição de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de três postos de trabalho: Assistente Operacional - Ação Educativa

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovado em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação e atendendo às deliberações da Câmara Municipal de 11 de setembro de 2024 e o meu Despacho 42/2024, datado de 27 de setembro de 2024, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação integral de aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vinculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 7.º e 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho livres e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Mação, a seguir enunciados:

3 postos de trabalhos na Carreira/Categoria de Assistente Operacional - Ação Educativa.

2 - Caracterização do Posto de Trabalho: Exerce tarefas e ações abrangidas pela competência do município em matéria educativa designadamente, assegurar a ligação entre os diversos elementos que constituem a comunidade educativa - alunos, professores, pessoal não docente, pais, encarregados de educação e visitantes; Garantir o funcionamento da instituição, exercendo funções de apoio geral, ao nível da organização, higiene e limpeza dos espaços e coopera na segurança dos alunos; Acautelar a vigilância e acompanhamento dos alunos, assegurando o encaminhamento dos utilizadores da escola e controlando as entradas e saídas do recinto escolar; Acompanha, apoia e desenvolve atividades com crianças com necessidades educativas especiais.

A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalhadores detenham qualificações profissionais adequadas e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Requisitos habilitacionais: Titularidade de escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP (CNAEF 010);

3.1 - Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

3.2 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em pais estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, em simultâneo, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.

4 - Ao abrigo do disposto no n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro informa-se que a publicitação integral dos procedimentos será também efetuada em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município de Mação em www.cm-macao.pt Serviços Municipais - Recursos Humanos - Recrutamento.

30 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Vasco António Sequeira Mendonça Estrela.

318190376

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):