Despacho 42/2024, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal
- Fonte: Diário da República n.º 3/2024, Série II de 2024-01-04
- Data: 2024-01-04
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Promoção ao posto de Alferes, em regime de contrato, do Aspirante a Oficial 00761016, Luís Filipe Vaqueiro Pinto.
Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército, por Despacho de 19 de maio de 2023, promover ao posto de Alferes em Regime de Contrato, nos termos nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 270.º ambos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio, na sua redação atual, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 263.º e 270.º do mesmo estatuto, o Aspirante a Oficial 094 PQ Paraquedista 00761016 Luís Filipe Vaqueiro Pinto.
O referido militar conta a antiguidade no novo posto, desde 16 de abril de 2023, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 270.º Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde a data de assinatura do presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
Fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.
A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023 de 08 de fevereiro (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2023, nos termos do Despacho 78/2023/MF, de 10 de abril, do Ministro das Finanças, do despacho de 11 de abril da Secretária de Estado da Administração Pública e da subsequente concordância da Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1277/CG, de 12 de abril de 2023, do Gabinete da Ministra da Defesa Nacional.
19 de setembro de 2023. - O Chefe da Divisão de Pessoal Militar, Paulo Jorge Campos de Magalhães, COR INF.
316983533
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5600638.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional
Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.
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2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
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2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Ligações para este documento
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