Designação no cargo de chefe da Divisão de Administração, da Direção de Serviços de Relações Internacionais.

Despacho 11866/2024



Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Administração (DA), da Direção de Serviços de Relações Internacionais, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicado no Diário da República n.º 174, 2.ª série, de 07 de setembro de 2023, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Paulo Jorge da Silva Simões, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de chefe de Administração (DA), da Direção de Serviços de Relações Internacionais em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Paulo Jorge da Silva Simões, com efeitos a 01 de julho de 2024.

27 de setembro de 2024. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Paulo Jorge da Silva Simões

Data de nascimento: 13.02.1974

Naturalidade: Lisboa

2 - Habilitações académicas

Pós-graduação em Gestão Fiscal, pelo OVERGEST/ISCTE, concluída em 14.07.2004, com a classificação final de 16 valores.

Licenciatura em Contabilidade e Administração Fiscal, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL), terminada em 17.12.1996 com a média final de 14 valores.

3 - Habilitações profissionais

Curso de Formação Pedagógica de Formadores, realizado no âmbito da AT entre 22.02.2018 e 17.04.2018, totalizando 98 horas e no âmbito do qual obteve o certificado n.º F667910/2018.

FORGEP - Curso de Formação em Gestão Pública, realizado entre 27.06.2017 e 27.02.2018, ministrado pelo INA - Instituto Nacional de Administração em cooperação com a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, concluído com a classificação final de 86,5 %.

Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), regulamentado pela Portaria 1141/2005, de 8 de novembro, ministrado no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, terminado em 17.06.2009 e no qual obteve a classificação final de 16,9 valores.

4 - Formação profissional

Formando em ações de formação várias, tanto em regime presencial como de e-learning, no âmbito da Direção-Geral dos Impostos (DGCI), da Administração-Geral Tributária (AGT) e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), visando essencialmente matérias de índole contabilística, fiscal e organizacional e praticamente todas com avaliação final das competências adquiridas. No total essas ações formativas correspondem a 1115 horas pedagógicas.

Formação ministrada pela OCDE subordinada ao tema do uso da troca de informação como medida de combate à evasão fiscal, realizada em Ankara, Turquia, 18 a 20 de abril de 2017.

Formador na ação de formação do Tribunal de Contas, dirigida a funcionários dessa instituição e subordinada ao tema “Obrigações Fiscais e Parafiscais das Autarquias e Empresas Locais”, realizada em outubro de 2006.

Formador em ações de formação realizadas no seio da Autoridade Tributária e Aduaneira versando matérias associadas à tributação de rendimentos de fonte estrangeira.

5 - Experiência profissional

Chefe de Divisão de Administração da Direção de Serviços de Relações Internacionais da AT, em regime de substituição, desde 09.01.2017.

Entre 11.03.2003 e 08.01.2017, assessor dos Subdiretores-Gerais da Área da Gestão Tributária dos Impostos sobre o Rendimento e das Relações Internacionais que, nesse período temporal, exerceram tal cargo (DGCI e também AT).

De 23.02.2003 a 10.03.2003, auditor interno no Gabinete de Auditoria Interna da DGCI.

Entre 01.09.2000 e 22.02.2003, auditor no Serviço de Auditoria da AGT - Administração-Geral Tributária onde, para além de realização de auditorias a Serviços da DGCI participou na investigação de ações judicias, em colaboração com a Diretoria Nacional da Polícia Judiciária, na qualidade de perito nomeado do âmbito do processo 1.074/00.0 JFLSB dessa entidade.

De 30.08.1999 a 31.08.2000, auditor Interno no Gabinete de Auditoria Interna da Direcção-Geral dos Impostos, onde realizou várias auditorias, essencialmente aos serviços regionais e locais dessa Direção-Geral - Direções de Finanças, Serviços de Finanças e Tesourarias de Finanças.

De 15.11.1995 a 29.08.1999 exerceu as funções de Perito de Fiscalização Tributária, na Direção de Finanças de Évora (DGCI), tendo realizado diversas ações de Inspeção Tributária em sede de IRC, IRS, IVA, RITI e controlo de bens em circulação.

Em 1991, estágio profissional de seis meses, após conclusão do 12.º ano de escolaridade, na empresa “Movicargo - Movimentação Industrial, L.^da”.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública