Delegação de competências no vogal executivo do Programa Centro2030, Luís Manuel Francisco Filipe, para efetuar transferências de verbas ― Centro2030.

Despacho 11859/2024



Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, considerando a necessidade de garantir a maior eficiência e celeridade procedimental na gestão do Programa Regional do Centro (Centro2030), delego no Vogal Executivo da Comissão Diretiva do Programa Regional, Luís Manuel Francisco Filipe, a competência para, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, aprovar os pedidos de pagamento e emitir as correspondentes ordens de pagamentos do Fundo para uma Transição Justa (FTJ), sem prejuízo de posterior avocação.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2024, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados que se incluam no seu âmbito.

2 de outubro de 2024. - A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Regional do Centro, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.

318183004

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027