Contratação de Teresa Maria Rocha Santos na categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Aviso 22244/2024/2



Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torno público que, na sequência do meu Despacho de Contratação de 27 de setembro de 2024, e em conformidade com a Lista Unitária de Ordenação Final homologada e publicitada nos termos legais, referente ao procedimento concursal aberto pelo Aviso 2436/2024 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2024, na Bolsa de Emprego Público (BEP), com o código de oferta OE202401/0961, em 31 de janeiro de 2024, foi celebrado em 30 de setembro de 2024, com efeitos a partir de 1 de outubro de 2024, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Teresa Maria Rocha Santos, integrada na carreira geral de assistente operacional, com a categoria de Assistente Operacional (área de serviços gerais e limpeza de edifícios), ocupando um posto de trabalho previsto e não ocupado afeto aos serviços da Divisão de Desenvolvimento Local (DDL) no Mapa de Pessoal em vigor na Câmara Municipal, sendo posicionada na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 5, da categoria de assistente operacional, conforme Anexo I e IV ao Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro (atualizado), a que corresponde a remuneração base no montante pecuniário mensal de € 821,83 (oitocentos vinte e um euros e oitenta e três cêntimos).

1 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Manuel Teixeira Marques.

318178056

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas