Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação, na área técnica de planeamento e gestão da informação.

Aviso (extrato) n.º 21944/2024/2



1 - Nos termos do disposto nos n.^os 1, 4, 6 e 9 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, considerando o Despacho 3186/2024, de 21 de março de 2024, da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 26 de março de 2024, que aprova o mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados para carreiras de grau complexidade funcional 3, e de acordo com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 17 de setembro de 2024, estará aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Especialista de Sistemas e Tecnologias de Informação, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções na Direção de Serviços dos Sistemas de Informação, cujo conteúdo funcional se encontra descrito no Anexo III do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, referido no artigo 10.º daquele diploma legal, para a Área Técnica de Planeamento e Gestão da Informação e destina-se a candidatos com ou sem vínculo de emprego público, detentores de licenciatura ou grau académico superior correspondendo às formações que se inserem enquanto principal ou secundária, na área de estudo n.º 48 Informática do grupo 4 Ciências, Matemática e Informática da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro.

3 - A publicação integral do procedimento será efetuada na BEP (www.bep.gov.pt), até ao 2.º dia útil após a publicação do presente Aviso, bem como no Portal da Defesa em https://www.defesa.gov.pt/pt/adefesaeeu/efr/cp/Paginas/default.aspx disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

27 de setembro de 2024. - O Secretário-Geral, João Miguel Martins Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação