Determina a cessação da comissão de serviço de Pedro Ricardo Bernardo Pires Manso na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.

Despacho 11686/2024



Através do Despacho 12708/2023, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, da mesma data, foi nomeado, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 40/2023, de 2 de junho, e do artigo 23.º-B da Lei 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, para desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE) em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, o inspetor da Polícia Judiciária Pedro Ricardo Bernardo Pires Manso.

Considerando que o nomeado solicitou a cessação da sua comissão de serviço, determina-se, ao abrigo dos n.^os 1 e 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual:

1 - Dar por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do inspetor da Polícia Judiciária Pedro Ricardo Bernardo Pires Manso para o desempenho de funções na UCFE.

2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de setembro de 2024.

25 de setembro de 2024. - O Secretário-Geral Adjunto do Sistema de Segurança Interna, Manuel António da Silva Vieira.

318163135

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 40/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras