Anúncio de Hasta Pública - atribuição do direito de utilização privativa do Domínio Público Marítimo - Ocupação Temporária (OT) - OT 7 e OT 8 Nazaré

NIF e designação da entidade adjudicante:

507012100 - Município da Nazaré



Anúncio de Hasta Pública - atribuição do direito de utilização privativa do Domínio Público Marítimo - Ocupação Temporária (OT) - OT 7 e OT 8 Nazaré



Identificação da Entidade Alienante: Município da Nazaré, Contribuinte Fiscal n.º 507 012 100, com sede na Avenida Vieira Guimarães, n.º 54, 2450-112 Nazaré, com o telefone n.º 262 550 010 e endereço eletrónico: geral@cm-nazare.pt.

Objeto: O Município da Nazaré pretende atribuir o direito de utilização privativa do Domínio Público Marítimo - Ocupação Temporária (OT) - OT 7 e OT 8 Nazaré, sendo aplicáveis as disposições vertidas no Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, na redação vigente, no Aviso 12492/2019 da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., do dia 6 de agosto de 2019, na Lei 58/2005, de 29 de dezembro, na redação atual, e em tudo o que não estiver especialmente regulado, supletivamente, o Código do Procedimento Administrativo (Novo), aprovado em Anexo ao Decreto-Lei n.0 4/2015, de 7 de janeiro.

Base de Licitação: O valor base de licitação é de:

OT 7: 5.000 EUR (cinco mil euros);

OT 8: 5.000 EUR (cinco mil euros).

Lanço: As ofertas de licitação, para cada uma das OT's, serão aceites em lanços mínimos de 250 EUR (duzentos e cinquenta euros) e seus múltiplos, a partir do valor da proposta mais elevada.

Data-limite para entrega de Propostas: As propostas deverão ser entregues/rececionadas até às 16.00 horas do 20.º dia (de calendário), contado do dia seguinte ao da publicitação do respetivo Anúncio em Diário da República.

Propostas: A entrega da proposta escrita é obrigatória; Só poderão intervir na licitação verbal os interessados ou os seus representantes legais que tenham entregue proposta; As propostas devem indicar um valor para arrematação igual ou superior à base de licitação e cumprir com os demais requisitos indicados no processo.

Local e Hora da Praça: O ato público realizar-se-á no dia útil seguinte ao termo de apresentação de propostas, pelas 10.00 horas, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Município da Nazaré.

Consulta/Fornecimento do Processo: O processo de alienação poderá ser consultado, nos dias úteis, das 9.00 horas às 16.00 horas, no Gabinete de Relações Públicas da Câmara Municipal e no website do Município em www.cm-nazare.pt, até à data e hora limite da entrega de propostas. Mediante pedido formulado por fax ou email, o processo poderá, ainda, ser remetido via eletrónica, de forma gratuita. Para o efeito, tais pedidos devem ser dirigidos para o email: joao.santos@cm-nazare.pt. Os interessados podem solicitar esclarecimentos relativos à boa compreensão e interpretação dos elementos expostos.

Nazaré, 01 de outubro de 2024, O Presidente da Câmara Municipal, Manuel António Águeda Sequeira

01 de outubro de 2024

Presidente da Câmara Municipal da Nazaré

Manuel António Águeda Sequeira

318179458

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.