Abertura do procedimento de classificação de monumento de interesse municipal do imóvel designado Ponte sobre a Ribeira Grande, em Fronteira.

Aviso (extrato) n.º 21759/2024/2



Abertura do procedimento de classificação de Monumento de Interesse Municipal

Rogério David Sadio da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, nos termos e para os efeitos dos artigos 9.º e 11.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, torna público que no uso da competência que é conferida à Câmara Municipal pela alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ao abrigo do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de vinte e cinco de setembro de dois mil e vinte e quatro, deliberou aprovar a abertura do procedimento de classificação de Monumento de Interesse Municipal do imóvel designado Ponte sobre a Ribeira Grande, em Fronteira, conforme as plantas anexas que são parte integrante da presente publicação.

A partir da notificação da decisão de abertura do procedimento ou da publicação do aviso no Diário da República, conforme a que ocorra em primeiro lugar, o bem imóvel é considerado em vias de classificação com todos os seus efeitos, ficando abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 40.º a 54.º da Lei 107/2001, de 08 de setembro, com exceção do previsto no artigo 42.º, conforme decorre do artigo 62.º do Decreto-Lei 309/2009.

Os interessados poderão reclamar do ato que decide a abertura do procedimento de classificação nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa, conforme disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação.

O processo administrativo de classificação do bem imóvel está disponível para consulta na Câmara Municipal de Fronteira, sita na Praça do Município, em Fronteira, todos os dias úteis das 9h00 às 13h e das 14h00 às 17h00.

E, para que conste, será publicado este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados na página da internet da Câmara Municipal de Fronteira em www.cm-fronteira.pt.

25 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Fronteira, Rogério David Sadio da Silva.







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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.