Despacho 11563/2024, de 1 de Outubro
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
- Fonte: Diário da República n.º 190/2024, Série II de 2024-10-01
- Data: 2024-10-01
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Aprova a minuta do Multinational CIMIC Group Technical Arrangement e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a assinatura do mesmo.
Texto do documento
Despacho 11563/2024
A 17 de março de 2014 foi celebrado entre o Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) e Portugal, Hungria, Grécia e Roménia, o Memorandum of Understanding (MoU), relativo à criação, financiamento, administração, efetivos e estatuto do Quartel-General do Multinacional CIMIC Group (MNCG HQ).
Atento à importância crescente da Cooperação Civil Militar (CIMIC) no âmbito da estratégia militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e a intenção de unir esforços de responsabilidade coletiva, designadamente por se revelar uma capacidade essencial na implementação do Comprehensive Approach Concept, sendo sempre requerida a sua participação nos exercícios conduzidos pelos respetivos Comandos Operacionais, verifica-se a necessidade de se proceder à revisão do Multinational CIMIC Group Technical Arrangement, assinado em novembro de 2017, que define as responsabilidades e tarefas de cada estrutura do Multinacional CIMIC Group, bem como os princípios da organização e estrutura de comando do MNCG HQ, adequando-o ao contexto e necessidades atuais.
Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:
1 - Aprovar a minuta do Multinational CIMIC Group Technical Arrangement, que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 2743/GABCEMGFA-JUR, de 4 de setembro de 2024.
2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Technical Arrangement.
3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
24 de setembro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
318160146
A 17 de março de 2014 foi celebrado entre o Supreme Headquarters Allied Powers Europe (SHAPE) e Portugal, Hungria, Grécia e Roménia, o Memorandum of Understanding (MoU), relativo à criação, financiamento, administração, efetivos e estatuto do Quartel-General do Multinacional CIMIC Group (MNCG HQ).
Atento à importância crescente da Cooperação Civil Militar (CIMIC) no âmbito da estratégia militar da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) e a intenção de unir esforços de responsabilidade coletiva, designadamente por se revelar uma capacidade essencial na implementação do Comprehensive Approach Concept, sendo sempre requerida a sua participação nos exercícios conduzidos pelos respetivos Comandos Operacionais, verifica-se a necessidade de se proceder à revisão do Multinational CIMIC Group Technical Arrangement, assinado em novembro de 2017, que define as responsabilidades e tarefas de cada estrutura do Multinacional CIMIC Group, bem como os princípios da organização e estrutura de comando do MNCG HQ, adequando-o ao contexto e necessidades atuais.
Assim, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:
1 - Aprovar a minuta do Multinational CIMIC Group Technical Arrangement, que me foi proposta pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 2743/GABCEMGFA-JUR, de 4 de setembro de 2024.
2 - Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Technical Arrangement.
3 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
24 de setembro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
318160146
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5914647.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2009-07-07 -
LEI ORGÂNICA
1-B/2009 -
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a Lei de Defesa Nacional.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5914647/despacho-11563-2024-de-1-de-outubro