Designa Filipa Isabel Evangelista Bento de Castilho para exercer as funções de técnica ­especialista no Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças.

Despacho 11479/2024



1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnica especialista no meu Gabinete Filipa Isabel Evangelista Bento de Castilho, com efeitos a 10 de setembro de 2024.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenha funções de assessoria técnico-jurídica no âmbito de assuntos legislativos, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto no Gabinete.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série, e publicite-se na página eletrónica do Governo, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

23 de setembro de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Filipa Isabel Evangelista Bento de Castilho;

Data de nascimento: 23 de setembro de 1985.

II - Habilitações académicas:

Pós-graduação em Direito Fiscal, Faculdade de Direito de Lisboa (2010-2011);

Mestrado em Direito, Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (2007-2009);

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa (2003-2007).

III - Experiência profissional:

Técnica assistente no Departamento de Sistemas de Pagamentos do Banco de Portugal (maio de 2022-presente);

Técnica assistente no Departamento de Resolução do Banco de Portugal (dezembro de 2017 a maio de 2022);

Técnica superior jurista na ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações (2014 a 2017);

Estagiária na Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira da Comissão Europeia (março a julho de 2013);

Advogada estagiária e advogada associada na Vieira de Almeida e Associados, Sociedade de Advogados (setembro de 2010 a março de 2013), atualmente com a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa.

318153391

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.