Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, para preenchimento de dois postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional, na área de motoristas de transportes coletivos.

Aviso (extrato) n.º 21387/2024/2



Procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, na área de motoristas de transportes coletivos

1 - Nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), com a subalínea ii), da alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação tomada pelo Órgão Executivo, em 21 de maio de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na carreira/categoria de Assistente Operacional, atividade de motorista de transportes coletivos, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Departamento de Infraestruturas, Obras Municipais, Ambiente e Serviços Urbanos (DIOMASU).

2 - Caracterização dos postos de trabalho: exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, concretizando-se nas seguintes funções específicas: conduzir autocarros/veículos de transporte de passageiros, segundo percursos preestabelecidos, atendendo, designadamente, à segurança e comodidade dos passageiros; assegurar o bom estado do veículo junto do setor dos transportes; tomar as providências necessárias com vista à reparação do veículo, em caso de avaria ou acidente; preencher e entregar diariamente no setor de transportes o boletim diário da viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido; exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.

2.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a descrição das funções não prejudica a atribuição aos trabalhadores de outras que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Requisitos habilitacionais (todas as referências): Escolaridade Obrigatória - 4.ª classe para indivíduos nascidos até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para indivíduos nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980, 9.º de escolaridade para indivíduos nascidos 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 e o 12.º ano de escolaridade para alunos que no ano de letivo 2009/2010 estiveram matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou no 7.º ano de escolaridade, estando sujeitos ao limite de escolaridade obrigatória até aos 18 anos.

4 - Requisitos especiais:

a) Habilitação legal para a condução de veículos pesados de passageiros de categoria D;

b) CAM (Certificado de Aptidão para Motoristas) válido;

c) Certificado de motorista para o transporte coletivo de crianças emitido nos termos da Lei 13/2002, de 17 de abril e do Despacho 10011/2007, de 28 de março;

d) Cartão de condutor.

5 - Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

6 - Publicação Integral: a publicitação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e no sítio da Internet do Município de Azambuja, em Procedimentos concursais a decorrer.

7 - Quaisquer outras informações/esclarecimentos podem ser solicitadas à área de recursos humanos deste Município, durante o horário de atendimento ao público (das 14h00 às 16h30m), ou para o seguinte endereço: rhrecrutamento@cm-azambuja.pt.

18 de setembro de 2024. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Ana Margarida Serrano Gaspar Coelho.

318134348

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.