Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente graduado/a sénior de cirurgia geral da carreira médica e especial médica hospitalar.

Aviso 21381/2024/2



1 - Na sequência do Despacho 3582-A/2024, de S. Excelência O Secretário de Estado da Saúde, publicado a 02 de abril de 2024, Diário da República, suplemento 2.ª série, n.º 65, e por deliberação do Conselho de Administração, de 11 de abril de 2024, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho de Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral, da carreira especial médica ou da carreira médica, área de exercício hospitalar, do mapa de pessoal deste Instituto, para a constituição de relação jurídica de emprego público, mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ou para a constituição de relação jurídica de emprego privado, mediante celebração de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho

2 - Tipo de concurso - procedimento concursal comum e aberto a todos os médicos detentores dos requisitos de admissão e titulares de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com instituições pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde.

3 - Prazo de validade - o procedimento concursal é válido para a ocupação do posto de trabalho enunciado, terminando com o seu preenchimento.

4 - Prazo de apresentação de candidaturas - 10 dias úteis, contabilizados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

5 - Legislação aplicável - o procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos Decretos -Lei 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, Portaria 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria 229-A/2015, de 3 de agosto e pela Portaria 190/2017, de 9 de junho e Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, alterado e consolidado pelo Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 43 de 22 de novembro de 2015, celebrado entre os sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, adiante designado ACT.

6 - Caracterização do posto de trabalho - ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 13.º do Decreto-Lei 176/2009, de 04 de agosto; no artigo 13.º do Decreto-Lei 177/2009, de 04 de agosto; no n.º 3 do artigo 7.º -A do Decreto-Lei 176/2009, de 04 de agosto (aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei 266D/2012, de 31 de dezembro); no n.º 3 do artigo 7.º -A do Decreto-Lei 177/2009, de 04 de agosto (aditado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 266-D/2012, de 31 de dezembro); no n.º 3 da Cláusula 10.ª do ACT, publicado no BTE n.º 41, de 08 de novembro de 2009, e nas suas alterações; e no n.º 3 da Cláusula 10.ª do ACT n.º 2/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 13 de outubro de 2009, e nas suas alterações.

7 - Local de trabalho - As funções serão exercidas nas instalações da Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E. P. E.

8 - Regime e horário de trabalho/remuneração - O regime de trabalho a considerar será de 40 horas semanais, podendo, por opção do/a trabalhador/a, no caso dos/as candidatos/as que detenham contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, manter-se o respetivo regime horário. A remuneração é a correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente graduado sénior.

9 - Necessidade de constituição prévia de relação jurídico -laboral é obrigatória a relação jurídica de emprego público ou privado previamente estabelecida com instituição do Serviço Nacional de Saúde.

10 - Requisitos de admissão - podem ser admitidos a concurso os/as candidatos/as que reúnam até ao termo do prazo de candidatura, os seguintes requisitos:

a) Possuir o grau de consultor em Cirurgia Geral, e, pelo menos, três anos de exercício efetivo com a categoria de Assistente Graduado no âmbito dessa especialidade;

b) Estar inscrito na Ordem dos Médicos e ter a situação perante a mesma devidamente regularizada;

c) Ser detentor dos requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas.

11 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publica o presente procedimento.

12 - Formalização das candidaturas - As candidaturas, acompanhadas de requerimento em formato editável, disponível em http://www.ulsbm.min-saude.pt, dirigido à Exma. Senhora Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, EPE., poderão ser entregues presencialmente das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h00, ou enviadas por correio eletrónico para o endereço rec.humanos@ulsbm.min-saude.pt, (devendo ser solicitado comprovativo de leitura e receção de email) ou por correio postal, registado com aviso de receção, para o seguinte endereço:

Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, EPE

A/C Serviço de Gestão de Recursos Humanos

Gala

3094-001 Figueira da Foz

a) Do requerimento de candidatura, disponível no sítio da ULSBM, deve constar a identificação completa do/a candidato/a (nome completo, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número e data de validade do bilhete de identidade/cartão de cidadão, número de identificação fiscal, morada completa, endereço eletrónico e contacto telefónico);

b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o realiza, com indicação da carreira, categoria e atividade caraterizadora do posto de trabalho a ocupar, com indicação do

Diário da República onde se encontra publicado o presente aviso;

c) Identificação da carreira, categoria, natureza do vínculo detido e estabelecimento ou serviço em que se encontra a exercer funções;

d) Situação perante os requisitos mencionados na alínea c) do ponto 10 deste aviso, declarando, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas, que cumpre os requisitos acima mencionados;

e) Situação perante os requisitos relativos ao nível habilitacional e à área de formação académica ou profissional;

f) Menção de que o/a candidato/a declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura;

g) Aceitação expressa de que as comunicações ao abrigo do presente procedimento sejam realizadas preferencialmente para o endereço eletrónico a indicar, conforme previsto na alínea a) do ponto 12 deste aviso.

13 - Documentos - o requerimento deve ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:

a) Documento comprovativo da posse do grau de consultor de Cirurgia Geral, com referência à classificação obtida;

b) Documento comprovativo da relação jurídica de emprego público ou privado previamente estabelecida com instituição do Serviço Nacional de Saúde e tempo de serviço na categoria de Assistente Graduado;

c) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

d) Cinco exemplares do curriculum vitae, com descrição das atividades desenvolvidas, devidamente datados e assinados;

e) Cinco exemplares de um plano de gestão.

14 - Métodos de seleção - dando cumprimento ao definido na legislação em vigor são aplicados como métodos de seleção a avaliação e discussão curricular e a prova prática.

15 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato/a, em caso de dúvida, a apresentação de documento comprovativo das suas declarações.

16 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos critérios de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultados aos candidatos sempre que solicitadas.

17 - Resultados e ordenação final - os resultados da avaliação curricular são obtidos pela média aritmética das classificações atribuídas por cada membro do júri; a ordenação final dos candidatos é efetuada por ordem decrescente, na escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas, respetivamente, na avaliação e discussão curricular e na prova prática.

18 - Constituição do júri:

Presidente: Prof. Doutor Augusto Lourenço, Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral da ULS da Guarda, E. P. E.

1.º vogal efetivo: Dr. Carlos Daniel, Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral da ULS Tondela Viseu, E. P. E.

2.º vogal efetivo: Dr. António Gouveia Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral da ULS de Castelo Branco, E. P. E.

1.º vogal suplente: Prof. Doutor António Bernardes, Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral da ULS de Coimbra, E. P. E.

2.º vogal suplente: Dr. Miguel Coelho, Assistente Graduado Sénior de Cirurgia Geral da ULS de Leiria, E. P. E.

18.1 - O primeiro vogal efetivo substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos.

19 - Política de Igualdade - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 de setembro de 2024. - A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Ana Raquel Santos.

318141857

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 176/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-03 - Portaria 229-A/2015 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Procede à segunda alteração à Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento e seleção para os postos de trabalho, da carreira especial médica

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):