Designação da coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), em regime de substituição, da licenciada Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal.

Despacho 11252/2024



Considerando que o cargo de coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), previsto no artigo 37.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, se encontra vago, por cessação da comissão de serviço do seu anterior titular;

Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da UTAP até à nomeação de novo titular do cargo de coordenador;

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de vacatura do lugar;

Considerando que a pessoa a designar para o exercício do cargo de coordenadora se encontra designada, em regime de comissão de serviço, pelo Despacho 5901/2022, de 1 de maio, do Secretário de Estado do Tesouro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de maio de 2022, para o exercício de funções de consultora de primeiro nível da UTAP, sendo necessário proceder à sua exoneração;

Nos termos do disposto no n.º 13 do artigo 12.º do Decreto-Lei 32/2024, de 10 de maio, e no artigo 37.º do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, conjugado com o disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino:

1 - A exoneração da licenciada Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal do cargo de consultora de primeiro nível na Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) e a sua designação, em regime de substituição, para o cargo de coordenadora da UTAP, com efeitos a 16 de setembro de 2024.

2 - Publique-se no Diário da República, juntamente com a nota curricular da designada.

18 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: Rita Domingues dos Santos da Cunha Leal;

Data de nascimento: 17 de outubro de 1978.

Formação académica:

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2001;

Frequentou, entre outras formações, a pós-graduação em Contencioso Administrativo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016), o curso sobre "Análise e a Avaliação de Propostas nos Procedimentos Concursais no Código dos Contratos Públicos: Perspetivas Jurídicas e de Gestão", pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa (2008), assim como o Programa Avançado em Parcerias Público-Privadas, pela Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica Portuguesa (2005), sendo ainda pós-graduada em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2004).

Experiência profissional:

Desde junho de 2016, integra a Unidade de Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), na qualidade de consultora jurídica de nível 1, tendo, entre o mais, presidido e coordenado várias equipas responsáveis, quer pela avaliação ex post de parcerias público-privadas, quer pelo lançamento de novas parcerias, quer pela negociação de contratos. Preside ainda a júris de procedimentos de formação de parcerias público-privadas.

Desde o ano de 2023, tem acumulado essa posição com a responsabilidade de substituir, nos termos do Decreto-Lei 111/2012, de 23 de maio, o coordenador da UTAP, nas suas ausências e impedimentos.

Integra ainda o European PPP Expertise Center, do Banco Europeu de Investimento, em representação de Portugal.

De junho de 2015 a junho de 2016, foi advogada na sociedade de advogados Gomez-Acebo & Pombo, integrando a equipa de Direito Público e Regulatório, com experiência profissional nas áreas de Contratação Pública, Parcerias Público-Privadas, Project Finance e Contencioso Administrativo.

Entre abril de 2008 e abril de 2015, foi advogada sénior na sociedade de advogados Uría Menéndez - Proença de Carvalho, centrando a sua atividade profissional nas áreas de Contratação Pública, Parcerias Público-Privadas, Project Finance e Direito da Energia.

Entre outubro de 2003 e abril de 2008, foi advogada na Sérvulo Correia & Associados (hoje Sérvulo & Associados), onde desenvolveu a sua atividade profissional nas diversas áreas do Direito Público, com especial ênfase nas áreas de Direito Administrativo Geral, Contencioso Administrativo, Contratação Pública e Parcerias Público-Privadas, tendo, nomeadamente, prestado apoio jurídico a diversas entidades públicas e privadas no âmbito da estruturação, preparação e acompanhamento de procedimentos pré-contratuais e no acompanhamento da execução de contratos administrativos.

318135725

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-05-23 - Decreto-Lei 111/2012 - Ministério das Finanças

  Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.

• 2024-05-10 - Decreto-Lei 32/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional.