Determina a cessação da comissão de serviço de Susana Maria Martins Costa dos Santos Viseu Faria na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.

Despacho 11247/2024



Através do Despacho 12708/2023, de 13 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2023, foi nomeada, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea d) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 40/2023, de 2 de junho, do n.º 4 do artigo 23.º-B da Lei 53/2008, de 29 de agosto, e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 99-A/2023, de 27 de outubro, para desempenhar funções na Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros (UCFE), em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, a técnica superior Susana Maria Martins Costa dos Santos Viseu Faria do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., com efeitos a partir de 29 de outubro de 2023.

Considerando que a supranomeada solicitou a cessação da respetiva comissão de serviço e aplicando-se o disposto nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - Dar por finda, a seu pedido, a comissão de serviço, na UCFE, da técnica superior Susana Maria Martins Costa dos Santos Viseu Faria do mapa de pessoal da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de setembro de 2024.

13 de setembro de 2024. - O Secretário-Geral Adjunto do Sistema de Segurança Interna, Manuel António da Silva Vieira.

318131707

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-29 - Lei 53/2008 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Segurança Interna.

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 40/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de transição de trabalhadores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

• 2023-10-27 - Decreto-Lei 99-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros