Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico de sistemas e tecnologias de informação, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.

Aviso (extrato) n.º 21014/2024/2



1 - Nos termos do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e pelo disposto no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugado pelo artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, na redação atual, torna-se público que, por deliberação tomada pela Câmara Municipal em reunião de 10/07/2024, em conformidade com a proposta proferida de 03/07/2024, pelo Presidente da Câmara, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum, com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na categoria/carreira de Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Vidigueira, na modalidade de relação jurídica de emprego público, a constituir por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Técnico de Sistemas e Tecnologias de Informação - 1 (um) posto de trabalho;

2 - Local de trabalho: na área do Município de Vidigueira.

3 - Habilitações literárias exigidas: nível 4 ou superior do Quadro Nacional de Qualificações, nos termos do ponto 48 - Informática da área 4 Ciências, Matemática e Informática da CNAEF, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março, do Catálogo Nacional das Qualificações, previsto no Decreto-Lei 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

4 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de técnico de sistemas e tecnologias de informação, com grau de complexidade 2, de acordo com o constante no anexo III ao Decreto-Lei 88/2023, de 10 de outubro, nomeadamente, funções de natureza essencialmente executiva, de aplicação de boas práticas, métodos e processos, com base em orientações e instruções estabelecidas, de grau médio de complexidade, na área de sistemas e tecnologias de informação; participação em projetos de desenvolvimento, implementação ou evolução de sistemas e tecnologias de informação; apoio à execução de atividades de gestão, administração, monitorização, manutenção, formação e apoio à utilização de sistemas e tecnologias de informação, garantindo o seu bom funcionamento e a segurança da informação tratada e armazenada por estes; todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior, entre outras tarefas inerentes à função, solicitadas pelos superiores e integradas na carreira e categoria de técnico de sistemas e tecnologias de informação;

5 - Nos termos do disposto da aliena b) e c) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado na integra, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Vidigueira (www.cm-vidigueira.pt).

3 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Serrano Raposo.

318122295

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-31 - Decreto-Lei 396/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Procede à criação do Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências.

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-10-10 - Decreto-Lei 88/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação, e o cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação