Divulga o fim do procedimento de classificação do prédio n.º 5-9 da Rua de São Victor, localizado na freguesia de São Victor, como monumento de interesse municipal.

Edital 1413/2024



Fim de procedimento - Classificação do Prédio n.º 5-9 da rua de São Victor, localizadona freguesia de São Victor como Monumento de Interesse Municipal

Dr. Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga: Faz saber que, no uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos das disposições constantes na Lei 107/2001, de 8 de setembro, e no Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, que por deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 10/09/2024, foi aprovada a Classificação do Prédio n.º 5-9 da Rua de São Victor, Situado na Rua de São Victor, Freguesia de São Victor como Monumento de Interesse Municipal. Mais faz saber que, dado que o imóvel se encontra inserido na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Braga, não se justifica a criação de uma zona especial de proteção, nos termos do estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro. Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes no artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicados no sítio de Internet do Município e no Diário da República. A localização do monumento consta da planta anexa a este Edital.

12 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.