Celebração de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com Ricardo Jorge Varelas Matias Pereira, na carreira e categoria de técnico superior, e nomeação de júri do período experimental.

Aviso (extrato) n.º 20780/2024/2



Em cumprimento do disposto no n.º 1, al. b), do art. 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal a que se refere o aviso (extrato)publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2023, sob o n.º 16528/2023 - Ref.ª B, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com produção de efeitos a 02 de setembro de 2024,com Ricardo Jorge Varelas Matias Pereira, candidato graduado em 1.º lugar na respetiva Lista Unitário de Ordenação Final, para a ocupação de um posto de trabalho da carreira\categoria de técnico superior (área de arquitetura) previsto e não ocupado, a afetar à Divisão de Obras, Planeamento e Urbanismo - Unidade de Obras, Planeamento e Ambiente, do mapa de pessoal desta autarquia, com o posicionamento remuneratório correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da estrutura remuneratória da carreira geral de técnico superior, nos termos do anexo II ao Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 13/2024, de 10 de janeiro.

Para efeitos do disposto no artigo 45.º e seguintes da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, durante o período experimental, o trabalhador será acompanhado e avaliado por um júri, constituído para o efeito, que terá a seguinte composição:

Presidente: Pedro Dinis Nunes Almeida, Chefe da Divisão de Obras, Planeamento, Ambiente e Urbanismo;

Vogais:

António Miguel Cancela dos Santos Torres, técnico superior (arquiteto);

Rui Miguel marques Inácio, técnico superior (eng. Civil).

10 de setembro de 2024. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Martins Condesso.

318103713

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2024-01-10 - Decreto-Lei 13/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização de trabalhadores da Administração Pública