Alteração de membro da Comissão de Acompanhamento dos Regimes de Incentivos à Leitura de Publicações e dos Incentivos do Estado à Comunicação Social.

Despacho 10986/2024



O Decreto-Lei 23/2015, de 6 de fevereiro, que aprovou o Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social prevê a criação, junto de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, de uma Comissão de Acompanhamento dos Regimes de Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas e dos Incentivos do Estado à Comunicação Social. A referida Comissão de Acompanhamento tem as competências descritas no n.º 3 do seu artigo 16.º

Pelo Despacho 12248/2015, da CCDR LVT, de 21 de outubro, foi criada a Comissão de Acompanhamento dos Regimes de Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas e dos Incentivos do Estado à Comunicação Social, cuja composição, na sequência de designação de representantes por cada uma das entidades, foi então determinada.

Pelos Despachos, da CCDR LVT, n.º 5664/2018, de 25 de maio, n.º 2069/2019, de 28 de fevereiro, n.º 2901/2021, de 17 de março, n.º 4624/2021, de 6 de maio, n.º 1879/2022, de 3 de fevereiro, e n.º 5752/2023, de 22 de maio, foi alterada a composição da Comissão de Acompanhamento dos Regimes de Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas e dos Incentivos do Estado à Comunicação Social.

Importa, pois, sempre que necessário, atualizar os membros designados para representar a referida Comissão de Acompanhamento, na sequência de novas indicações das entidades representadas.

Nesse âmbito, faz-se público que a Comissão de Acompanhamento, em vigor até ao dia 1 de abril de 2024, tinha a seguinte composição:

a) O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Rui Manuel Palmeiro dos Santos, que preside;

b) Em representação do membro do Governo responsável pela área das finanças, a dirigente intermédia de 2.º grau da Direção-Geral do Orçamento, Carla Teotónio, na qualidade de vogal efetivo e, em caso de impedimento, a dirigente intermédia de 2.º grau da Direção-Geral do Orçamento, Susana Liberato, na qualidade de vogal suplente;

c) Em representação do membro do Governo responsável pela área da comunicação social, o Mestre Rui Nuno Alves Rodrigues Delgado, na qualidade de vogal efetivo, ou a licenciada, Charlotte Inês Choisnard Simões, na qualidade de vogal suplente;

d) Em representação do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional, a assessora, Maria Margarida Carvalho Guedes Pinto de Azevedo, na qualidade de vogal efetivo, ou o assessor, Nuno Miguel dos Santos Loureiro Lopes Amado, na qualidade de vogal suplente;

e) Em representação do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, o dirigente intermédio de 1.º grau, Nuno Manuel Estanqueiro Dias, na qualidade de vogal efetivo, ou a coordenadora, Rita Susana Silva Romão, na qualidade de vogal suplente;

f) Em representação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), o Vice-Presidente do Conselho Diretivo da ANMP, Alfredo Monteiro, na qualidade de vogal efetivo, ou o Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, João Heitor, na qualidade de vogal suplente;

g) Em representação de associação representativa das empresas jornalísticas de âmbito regional ou local:

Associação Portuguesa de Imprensa (API) - Francisco Alves Rito, na qualidade de vogal efetivo, ou Vanessa Silvestre, na qualidade de vogal suplente;

Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR) - Eduardo de Oliveira Costa, na qualidade de vogal efetivo, ou Paulo César de Jesus Simões, na qualidade de vogal suplente;

h) Em representação de associação representativa das empresas de radiodifusão de âmbito local - Associação Portuguesa de Radiodifusão (APR) - a Diretora de Serviços, Sandra Reis, na qualidade de vogal efetivo, ou Marina Melo, na qualidade de vogal suplente;

i) Em representação de associação representativa de órgãos de comunicação social que operam em suportes não mencionados nas alíneas g) e h) do presente Despacho:

Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIIC) - Paulo Alexandre Ribeiro da Silva, na qualidade de vogal efetivo, ou António Marques, na qualidade de vogal suplente;

Associação de Rádios de Inspiração Cristã (ARIC) - Nuno Cruz Inácio, na qualidade de vogal efetivo, ou Paulo Costa Ferreira, na qualidade de vogal suplente.

Os membros da Comissão de Acompanhamento não são remunerados.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

9 de setembro de 2024. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Rui Manuel Palmeiro dos Santos.

318108152

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-02-06 - Decreto-Lei 23/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social