AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE DIVERSAS EMPREITADAS DE REABILITAÇÃO E CONSTRUÇÃO NAS ILHAS DO CORVO, FLORES, SÃO JORGE E SÃO MIGUEL

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Secretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego

NIPC: 600087549

Endereço: Rua Dr. Bruno Tavares Carreiro s/n

Código postal: 9500-119

Localidade: Ponta Delgada

País: Portugal

NUT III: PT200

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ponta Delgada

Freguesia: Todas

Telefone: 296 308 000

Endereço da Entidade (URL): https://portal.azores.gov.pt/web/srjhe

Endereço Eletrónico: srjhe@azores.gov.pt

eDelivery Gateway (URL): https://www.acingov.pt

Função da Organização: Adquirente

Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Organismo de direito público

Área de atividade da Autoridade Adjudicante: Serviços públicos das administrações públicas



2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA

O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Sim



3 - AVISO

Modelo de Anúncio: Concurso público

Data de Envio do Anúncio: 16-09-2024



5 - PROCESSO

Tipo de Procedimento: Concurso público

Preço base do procedimento: Sim

Valor do preço base do procedimento: 268.500,00 EUR

Procedimento com lotes? Sim

Nº Máx. de Lotes Autorizado: 10

Número máximo de lotes que podem ser adjudicados a um concorrente: 10



6 - OBJETO DO CONTRATO

Número de referência interna: CCP/2024/17

Descrição: AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE DIVERSAS EMPREITADAS DE REABILITAÇÃO E CONSTRUÇÃO NAS ILHAS DO CORVO, FLORES, SÃO JORGE E SÃO MIGUEL

Opções: Não

Tipo de Contrato Principal: Aquisição de Serviços

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 71000000

Preço base s/IVA: 268.500,00 EUR

Lotes:

Nº: LOT-0001

Descrição do Lote: Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Reabilitação de 1 moradia sita Rua do Porto da Casa, A.M. 64, Ilha do Corvo

Preço base s/IVA: 24.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 71000000

Nº: LOT-0002

Descrição do Lote: Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Reabilitação de 3 moradias no concelho das Lajes das Flores, ilha das Flores

Preço base s/IVA: 16.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 71000000

Nº: LOT-0003

Descrição do Lote: Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Reabilitação de 5 moradias no concelho de Santa Cruz das Flores, ilha das Flores

Preço base s/IVA: 21.500,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 71000000

Nº: LOT-0004

Descrição do Lote: Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção de 4 moradias unifamiliares sitas aos Lotes 8, 9, 12 e 13 do Loteamento dos Casteletes, freguesia da Urzelina, concelho das Velas, ilha de São Jorge;

Preço base s/IVA: 25.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 71000000

Nº: LOT-0005

Descrição do Lote: Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção de 15 moradias nos lotes 1 a 15 do Loteamento da Achadinha, freguesia da Achadinha, concelho do Nordeste, ilha de São Miguel;

Preço base s/IVA: 49.500,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 71000000

Nº: LOT-0006

Descrição do Lote: Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Reabilitação de um imóvel sito à Rua Antero de Quental, 11, freguesia da Conceição, concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel;

Preço base s/IVA: 13.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 71000000

Nº: LOT-0007

Descrição do Lote: Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Reabilitação de um imóvel sito à Rua da Alegria, 119, freguesia de Rabo de Peixe, concelho de Ribeira Grande, ilha de São Miguel

Preço base s/IVA: 13.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 71000000

Nº: LOT-0008

Descrição do Lote: Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção de 12 habitações multifamiliares nos lotes 1, 59 e 60 do Aldeamento de São Pedro, freguesia da Maia, concelho de Ribeira Grande, ilha de São Miguel

Preço base s/IVA: 49.500,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 71000000

Nº: LOT-0009

Descrição do Lote: Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Construção de 52 apartamentos nos lotes 1 e 2 do empreendimento Habitacional Multifamiliar Detráz os Mosteiros, sito ao Largo das Freiras, freguesia da Matriz, concelho da Ribeira Grande, ilha de São Miguel

Preço base s/IVA: 46.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 71000000

Nº: LOT-0010

Descrição do Lote: Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Execução das Infraestruturas do Loteamento da Galega, freguesia da Ribeira das Tainhas, concelho de Vila Franca do Campo, ilha de São Miguel

Preço base s/IVA: 11.000,00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário Principal: 71000000



7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não



8 - TÉCNICAS

O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico



9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO)

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Urzelina (São Mateus)

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Velas

Freguesia: Freguesia de Urzelina (São Mateus)

LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (LOTE)

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Corvo

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Corvo

Freguesia: Não aplicável

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Santa Cruz das Flores

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Santa Cruz das Flores

Freguesia: Freguesia de Santa Cruz das Flores

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Ribeira Grande (Conceição)

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ribeira Grande

Freguesia: Freguesia de Ribeira Grande (Conceição)

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Fajã Grande

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Lajes das Flores

Freguesia: Freguesia de Fajã Grande

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Rabo de Peixe

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ribeira Grande

Freguesia: Freguesia de Rabo de Peixe

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Achadinha

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Nordeste

Freguesia: Freguesia de Achadinha

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Ribeira das Tainhas

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Vila Franca do Campo

Freguesia: Freguesia de Ribeira das Tainhas

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Urzelina (São Mateus)

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Velas

Freguesia: Freguesia de Urzelina (São Mateus)

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Ribeira Grande (Matriz)

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ribeira Grande

Freguesia: Freguesia de Ribeira Grande (Matriz)

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Ponta Delgada - Santa Cruz das Flores

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Santa Cruz das Flores

Freguesia: Freguesia de Ponta Delgada - Santa Cruz das Flores

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010

País: Portugal

NUT III: PT200

Localidade: Freguesia de Maia - Ribeira Grande

Distrito: Região Autónoma dos Açores

Concelho: Ribeira Grande

Freguesia: Freguesia de Maia - Ribeira Grande



10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0003; LOT-0006; LOT-0007

Prazo de execução do contrato: 240 dias

Previsão de renovações: Não

Identificador do Lote: LOT-0002; LOT-0010

Prazo de execução do contrato: 180 dias

Previsão de renovações: Não

Identificador do Lote: LOT-0004

Prazo de execução do contrato: 360 dias

Previsão de renovações: Não

Identificador do Lote: LOT-0005; LOT-0008

Prazo de execução do contrato: 450 dias

Previsão de renovações: Não

Identificador do Lote: LOT-0009

Prazo de execução do contrato: 420 dias

Previsão de renovações: Não



11 - FUNDOS EU

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010

Têm fundos EU? Sim



12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Habilitação para o exercício da atividade profissional: Sim

Tipo: Ordem Profissional

Descrição: Documentos comprovativos das habilitações académicas e profissionais específicas da equipa de coordenação e fiscalização, para o desempenho das funções especificas a que se propõem, acompanhados dos respetivos currículos, tendo em consideração o exigido na Lei 31/2009, de 3 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei 40/2015, de 1 de junho e pela Lei 25/2018, de 14 de junho, e no caderno de encargos.



13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

URL para Apresentação: https://www.acingov.pt

Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado

Prazo para apresentação das propostas: 13-10-2024

Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

Apresentação de Catálogo Eletrónico: Não autorizado

Indicação de Subcontratação na Proposta: A parte do contrato que o proponente tenciona subcontratar



14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Prestação de caução: Não



15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/ODAxMjQ4



20 - OUTROS REQUISITOS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010

Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não



21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim

Identificador do lote: LOT-0001

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim

Identificador do lote: LOT-0002

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim

Identificador do lote: LOT-0003

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim

Identificador do lote: LOT-0004

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim

Identificador do lote: LOT-0005

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim

Identificador do lote: LOT-0006

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim

Identificador do lote: LOT-0007

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim

Identificador do lote: LOT-0008

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim

Identificador do lote: LOT-0009

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço

O Critério de adjudicação é diferenciado por lote? Sim

Identificador do lote: LOT-0010

Multifator: Não

Monofator:

Nome: Preço



24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010

Faturação Eletrónica: Permitido

Obrigação de Subcontratação:

Código da Obrigação de Subcontratação: O contratante tem de indicar qualquer mudança de subcontratantes durante a execução do contrato.



25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA

Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica

Critério de Acessibilidade: Os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência não estão incluídos porque o contrato não se destina a pessoas singulares



26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Identificador do Lote: LOT-0001; LOT-0002; LOT-0003; LOT-0004; LOT-0005; LOT-0006; LOT-0007; LOT-0008; LOT-0009; LOT-0010

Contrato adequado para PME: Sim

Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não



27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Designação: Júri do Procedimento

Endereço: Rua Dr. João Francisco de Sousa, nº 30

Código postal: 9500-187

Localidade: Ponta Delgada

Telefone: 296309800

Fax: 296628376

Endereço eletrónico: geral-drh@azores.gov.pt

Prazo de interposição do recurso: 10 dias



28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO

Nome: Márcio Patricio Medeiros Almeida

Cargo: Técnico Superior

418115029

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

• 2015-06-01 - Lei 40/2015 - Assembleia da República

  Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho

• 2018-06-14 - Lei 25/2018 - Assembleia da República

  Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção