Designação, para exercer as funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil , da mestre Ana Alexandra Ferreira Gaspar.

Despacho 10979/2024 1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a mestre Ana Alexandra Ferreira Gaspar. 2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao dos adjuntos de gabinete. 3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 10 de setembro de 2024. 4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo. 11 de setembro de 2024. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Paulo Jorge Simões Ribeiro. Síntese curricular I - Dados biográficos: Nome: Ana Alexandra Ferreira Gaspar. Data de nascimento: 18 de julho de 1979. II - Formação académica: Pós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública - Universidade Católica Portuguesa (2023); Mestrado em Direito - Ciências Jurídico-Empresariais - Universidade Lusíada de Lisboa (2011); Estágio de Advocacia - Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa (2006); Licenciatura em Direito - Universidade Lusíada de Lisboa (2003). III - Formação complementar mais relevante: Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores - IEFP, I. P. (2024); Diploma de Especialização em Compras e Contratos Públicos - INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas; Contratação Pública: Execução dos Contratos - GPP - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral; Contratação Pública: Alteração do Código dos Contratos Públicos - GPP - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral. IV - Experiência profissional mais relevante: Coordenadora do Departamento de Contratação Pública e Aprovisionamento - Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A. (2022 a 2024); Jurista - Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A. (2022); Técnica superior jurista - Direção-Geral do Tribunal de Contas (2019 a 2021); Técnica superior jurista - Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (2019); Técnica superior jurista - Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (2018 a 2019); Técnica superior jurista - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (2017 a 2018); Assessora jurídica/jurista - Exército Português (2007 a 2013) - louvada por Sua Ex.ª TGEN Comandante das Forças Terrestres em 29 de dezembro de 2010 e em 12 de outubro de 2013, e condecorada com a Medalha de Bom Comportamento Exemplar, grau cobre e com a medalha de D. Afonso Henriques, Patrono do Exército; Exercício da Advocacia (até 2007). 318109116

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):