Designa para o exercício de funções correspondentes ao cargo de chefe da Divisão da Inspeção Tributária II, da Direção de Finanças de Viseu, António da Conceição dos Santos Ferreira.

Aviso 20647/2024/2



Considerando que o cargo de chefe de divisão, da Divisão da Inspeção Tributária II, da Direção de Finanças de Viseu, encontra-se vago, por aposentação da titular;

Considerando que importa assegurar o regular funcionamento dos serviços, bem como o interesse público na urgência da designação para o exercício das funções daquele cargo até que se proceda à abertura de concurso;

Designo, para o exercício de funções correspondentes ao cargo de chefe de Divisão da Inspeção Tributária II, da Direção de Finanças de Viseu, em regime de acumulação não remunerada, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2024, o atual chefe de Divisão de Inspeção Tributária I, daquela Direção de Finanças, António da Conceição dos Santos Ferreira, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

10 de setembro de 2024. - A Diretora de Serviços, Maria João Rocha.

318103332

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública