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Aviso 20647/2024/2, de 18 de Setembro

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Sumário

Designa para o exercício de funções correspondentes ao cargo de chefe da Divisão da Inspeção Tributária II, da Direção de Finanças de Viseu, António da Conceição dos Santos Ferreira.

Texto do documento

Aviso 20647/2024/2



Considerando que o cargo de chefe de divisão, da Divisão da Inspeção Tributária II, da Direção de Finanças de Viseu, encontra-se vago, por aposentação da titular;

Considerando que importa assegurar o regular funcionamento dos serviços, bem como o interesse público na urgência da designação para o exercício das funções daquele cargo até que se proceda à abertura de concurso;

Designo, para o exercício de funções correspondentes ao cargo de chefe de Divisão da Inspeção Tributária II, da Direção de Finanças de Viseu, em regime de acumulação não remunerada, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2024, o atual chefe de Divisão de Inspeção Tributária I, daquela Direção de Finanças, António da Conceição dos Santos Ferreira, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 5 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

10 de setembro de 2024. - A Diretora de Serviços, Maria João Rocha.

318103332

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5900133.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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