Despacho (extrato) 10843/2024, de 16 de Setembro
- Corpo emitente: Finanças - Inspeção-Geral de Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 179/2024, Série II de 2024-09-16
- Data: 2024-09-16
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 10 de setembro de 2024, por recurso à reserva interna de recrutamento constituída na sequência de procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho, na categoria de inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, aberto pelo Aviso 24567/2023, de 11 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 18 de dezembro de 2023, foram nomeados, para o exercício de funções, com sujeição ao período experimental, nos termos do disposto no n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 45.º e n.os 3 e 4 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, pela referida Lei 35/2014, os licenciados João Miguel de Jesus Berto Martinho Marques, Sofia Margarida Ventura dos Santos, Carlos Dinis Nunes de Matos, Alexandre Miguel de Almeida e Paiva Suzano, Bárbara Filipa da Palma Cravinho Sabino, Ana Margarida Ramires Branco dos Santos Silva Maia Leão, Carolina Viegas Simões, Margarida Susana Teixeira Ferreira, Marina Isabel Guedes Martinho Henriques, Inês Alexandra da Costa Machado, Rita Maria Arraiano Zungailia e Dany Podence Casimiro, todos colocados na 3.ª posição remuneratória da carreira especial de inspeção, nível 24 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada.
Ressalva-se que o recurso à reserva de recrutamento foi devidamente precedido das correspondentes autorizações prévias conferidas pelo Despacho 3186/2024, de 21 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 26 março de 2024, de Suas Exas. a Ministra da Presidência e o Ministro das Finanças, e pelo Despacho 88/2024/MEF - XXIV, de Sua Exa. o Ministro de Estado e das Finanças, de 31 de julho.
10 de setembro de 2024. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.
318105577
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5896144.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
Aviso
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