Procedimento concursal comum de recrutamento e seleção de dois técnicos superiores em Tradução e Interpretação em Língua Gestual Portuguesa, com reserva de recrutamento interna.

Aviso 20106/2024/2



Torna-se público que, por despacho do Senhor Vogal do Conselho Diretivo, Dr. José Manuel Martins Lucas, de 27/07/2024, proferido ao abrigo da delegação de competências do Conselho Diretivo nos seus membros, aprovada pela Deliberação 113/2023, de 27 de janeiro, nos termos e ao abrigo do disposto no Anexo II, do n.º 1, alínea b), do Despacho 3186/2024, de 26 de março, alterado pelo Despacho 6904-B/2024, de 20 de junho, que aprova os contingentes definidos pelo mapa anual consolidado de recrutamentos autorizados para o ano de 2024, a Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, IP) procede, por esta via, à abertura do procedimento concursal externo em epígrafe, ao abrigo do disposto, conjugadamente, dos números n.º 2, 4 e 6, todos, do art. 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho (doravante LTFP), na sua redação vigente, e no artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, nos seguintes termos:

1) Entidade que realiza o procedimento - CPL, IP.

2) Número de postos de trabalho a ocupar - Recrutamento e seleção de dois (2) técnicos superiores para a área de atividade de Tradução e Interpretação em Língua Gestual Portuguesa, no Centro de Educação e Desenvolvimento Jacob Rodrigues Pereira, tendo em vista a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao qual podem concorrer os trabalhadores com e sem vínculo de emprego público, com constituição de reserva de recrutamento interna.

3) Caracterização do posto de trabalho a ocupar - De acordo com o Anexo a que se refere o art. 88.º, n.º 2 ex vi art. 79.º, n.º 1, todos, da LTFP, os dois postos de trabalho concursados inserem-se na carreira geral unicategorial de técnico superior, de grau 3 de complexidade funcional, tendo em vista o desenvolvimento de atividades na área da tradução e interpretação da informação de Língua Gestual Portuguesa, para a língua oral ou escrita e vice-versa, por forma a assegurar a comunicação entre pessoas surdas e ouvintes, em contexto educativo/ formativo e de intervenção psicossocial, bem como na área da elaboração de materiais pedagógicos bilingues, no âmbito de diversas atividades desenvolvidas pela CPL, IP., de acordo o Perfil de Competências anexo à Ata n.º 1 do Júri, publicitado na página eletrónica institucional.

4) Sem prejuízo de serem atribuídas ao trabalhador tarefas, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o mesmo detenha qualificação adequada e não impliquem a sua desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do art. 81.º da LTFP.

5) Habilitações académicas - Licenciatura em Tradução e Interpretação de Língua Gestual Portuguesa.

6) Utilização faseada dos métodos de seleção - Considerando que o presente procedimento é urgente, e havendo necessidade de prover com celeridade as necessidades permanentes de recrutamento identificadas, assim os métodos de seleção aplicáveis serão faseados da seguinte forma, nos termos do disposto no art. 19.º da Portaria 233/2022:

a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos/as candidatos/as, apenas do primeiro método obrigatório, as Provas de Conhecimentos;

b) Aplicação da Avaliação Psicológica e da Entrevista de Avaliação de Competências, apenas aos/às primeiros/as 20 candidatos/as aprovados/as no método imediatamente anterior, a convocar por conjuntos sucessivos de candidatos/as, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades;

c) Dispensa de aplicação do segundo método ou dos métodos seguintes aos restantes candidatos, que se consideram excluídos;

d) Após a aplicação dos métodos de seleção a cada conjunto de candidatos é elaborada lista de ordenação final dos candidatos, sujeita a homologação, até ao efetivo preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso.

7) Prazo de candidatura - 10 dias úteis, a contar do dia da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), disponível em: https://www.bep.gov.pt/Default.aspx

8) Local onde se encontra a publicação integral - BEP e página eletrónica institucional, disponível em: https://casapia.pt/categorias_carreiras/carreiras-gerais-especiais/

30 de agosto de 2024. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Inês Reis Carvalho Leão.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):