Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN), do município de Castelo de Vide.

Despacho 10540/2024



Alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castelo de Vide

A Câmara Municipal de Castelo de Vide, submeteu, nos termos previstos no artigo 16.ºA do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na atual redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto, uma proposta de alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN).

A alteração, consiste na exclusão de cinco polígonos, numa área total de 361,60 m², nos sistemas denominados áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo e áreas estratégicas de infiltração e proteção de recarga de aquíferos, localizados na Herdade de Santo Isidro, Matriz Rústica n.º 1, Secção A1 a A4, freguesia de Nossa Senhora da Graça de Póvoa e Meadas, concelho de Castelo de Vide, com uma área total de 2.265, 87 hectares, na exploração pecuária empresa Casa Sarmento, S. A.

A proposta decorre do pedido de regularização da atividade pecuária (no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas - artigo 10.º do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro) e tem em conta os fundamentos que levaram a Assembleia Municipal de Castelo de Vide na reunião realizada no dia 11 de setembro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal na reunião ordinária realizada no dia 6 de setembro de 2019, a reconhecer o interesse público municipal na regularização da atividade pecuária e a emissão de Declaração de Impacto Ambiental (DIA) Favorável Condicionada, no âmbito do processo de avaliação de impacte ambiental.

A proposta de exclusão cumpre os requisitos estipulados no artigo 16.ºA do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto e foi objeto de parecer favorável da APA I. P./ARH Tejo e Oeste.

Pelo que:

1 - É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castelo de Vide, com as áreas e respetivos sistemas ecológicos identificados nas plantas anexas ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, juntamente com o quadro que identifica as exclusões E20, E21, E22, E23 e E24.

2 - As plantas referidas em 1 e a memória descritiva do presente processo podem ser consultadas na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, bem como na Direção Geral do Território.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de julho de 2024. - A Vice-Presidente, Carmen Geraldo Carvalheira.

Alteração simplificada da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Castelo de Vide

QUADRO ANEXO

Áreas a Excluir



Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

74226 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_74226_1205_REN_2_1.jpg

618081455

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional